MPE aponta 5,4 mil inquéritos parados na Delegacia de Proteção à Criança no AM

O Ministério Público Estadual instaurou um Processo Administrativo, nessa sexta-feira (23), para acompanhar a conclusão de aproximadamente 5,4 mil inquéritos policiais parados na Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca). A situação fere o artigo 10 do Código de Processo Penal que determina que os inquéritos policiais devem ser concluídos em até 30 dias.

A Portaria assinada pelo promotor de Justiça substituto Weslei Machado foi publicada no Diário Eletrônico do MPE.  (Veja documento no fim do texto)

Para abrir o processo, o promotor considerou uma visita feita por membros do MPE à Depca, no dia 14 deste mês. Na ocasião, constatou-se que a delegacia possui cerca de 5,4 mil inquéritos policiais não concluídos, incluindo anteriores a 2010.

A visita também revelou o baixo número de viaturas, bem como falta de carros descaracterizadas e combustível para a realização das atividades investigativas da Especializada. Outro problema encontrado foi a ausência de transporte para conduzir as vítimas e seus representantes legais aos Instituto Médico Legal e ao Serviço de Atendimento a Vítimas de Violência Sexual (SAVVIS) para realização dos exames e perícias necessárias.

E, ainda, a falta de lanches ou refeições para as vítimas durante o procedimento de registro de ocorrência, coleta dos depoimentos e realização de demais procedimentos policiais, diferentemente do que ocorre com os agressores presos nas unidades prisionais da Comarca de Manaus.

Além disso, o promotor considerou a falta de pessoal em regime de plantão na Depca para a realização de procedimentos como o sumário psicossocial, a avaliação e a marcação da entrevista com a equipe multidisciplinar para período superior a trinta dias.

Na publicação, ele também diz que considerou, que parte do efetivo policial está readaptado, não podendo participar dos plantões, nem portar armas, além da constante necessidade de afastamento para o tratamento da própria saúde.

Diante das alegações, Weslei Machado recomendou ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, Frederico Mendes, a adoção de providências necessárias à conclusão de todos os inquéritos policiais paralisados na especializada.

Ele também determinou o envio de ofício à Depca pedindo informações precisas sobre o número de procedimentos investigativos, cujo prazo previsto no Código de Processo Penal está sendo desrespeitado, bem como a atual estrutura funcional à disposição da unidade policial e demais problemas estruturais do exercício das respectivas atribuições funcionais.

O promotor pediu, ainda, o envio de ofício a uma das Promotorias de Justiça com atuação no Controle Externo da Atividade Policial, contendo cópia desta portaria e da recomendação expedida.

Confira a Portaria na íntegra.