MPE chama argumento da defesa de Melo de “anedótico” e diz que houve uma “milionária compra de votos”

Advogado e melo

O Ministério Público Eleitoral (MPE), em manifestação assinada pelo Procurador Regional Eleitoral (ver documento no final da matéria), Victor Riccely Santos, chega a denominar de “anedótico” – no dicionário do Radar, aquilo que faz a gente morrer de rir – argumento usado pela defesa do governador, José Melo, e de seu vice, Henrique Oliveira, em seus Embargos de Declaração, na tentativa de “rever vícios e obscuridades” no processo que levou a cassação dos mandatos por conduta vedada a agente público e compra de votos. Em dado momento de seu parecer, o procurador também declara: “Conclui-se, invariavelmente, que houve uma milionária operação de compra de votos custeada pelos Cofres Estatais”.

“Chega a ser anedótico o argumento de que documentos, aliados ao balanço patrimonial, atestariam a existência da (empresa) ANS&D” – empresa de Nair Blair, acusada de utilizar recursos públicos da ordem de R$ 1 milhão para a compra de votos à reeleição do governador. Esse é apenas um trecho do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) que estará em votação, nesta segunda-feira (7), durante sessão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e que mantém a decisão da Corte de Justiça Eleitoral de cassação dos mandatos de José Melo e Henrique Oliveira.

Nesta segunda-feira, todas as atenções estarão voltadas para esta nova “batalha” jurídica travada pelo governador no intuito de se manter no cargo. Levando-se em conta o julgamento anterior, Melo hipoteticamente pode contar com o voto do juiz Marcio Rys Meirelles, único que se manifestou contra a cassação do governador e favorável apenas a aplicação de multa. Cinco votos foram pela cassação.

Os aliados do governador e, segundo informações de bastidores até mesmo o próprio Melo, comemoraram o retorno da juíza federal titular Marília Gurgel à Corte de Justiça Eleitoral, em substituição a juíza Jaíza Fraxe, responsável por manifestação tácita de que houve crime eleitoral no pleito de 2014. Correligionários de Melo chegaram a dizer que o TRE estaria qualificado para votar pela cassação, ou não, do governador apenas após o retorno da juíza Marília Gurgel. Porém, sua manifestação de voto é uma incógnita que só será dissipada após sua participação no julgamento dos recursos.

Desqualificando

 O parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) sobre os Embargos de Declaração da defesa do governador José Melo desqualifica os recursos. O procurador eleitoral Victor Riccely faz entender, logo no início de sua manifestação, que os recursos da defesa de Melo não deveriam sequer serem admitidos. Ele lembra: “Como sabido é firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido que os embargos declaratórios sé devem ser admitidos quando invocarem obscuridades, contradição, omissão, ou ainda premissa fática equivocada a ser sanada…”

Para o procurador, a defesa do governador está na contramão desse princípio de admissibilidade. “O real objetivo não é integrar ou esclarecer eventual ponto que tenha deixado de ser apreciado por esse Tribunal (Regional Eleitoral), mas sim tentar desconstituir por meio de recurso inadequado o acórdão”.

Mesmo avaliando que os embargos declaratórios não se adequam aos princípios “doutrinário e jurisprudencial”, o procurador eleitoral diz que não deixará de refutar ponto por ponto das argumentações da defesa do governador: “não obstante seja incabível apreciar matéria nova ou rediscutir a causa em sede dos embargos de declaração, não se olvidará o Ministério Público de refutar pontualmente todos os tópicos constantes das razões recursais”.

Juntos e embolados

Se contrapondo as tentativas da defesa de desvincular o governador José Melo dos atos ilícitos cometidos por outros agentes públicos, como por exemplo, o coronel PM Dan Câmara, o procurador lembra que a Lei Eleitoral, em seu artigo 73, aplica sanções “aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem”.

Ele relata que participaram do ato ilícito, seja de forma ativa ou passiva, “além do governador do Amazonas e de seu vice, inclui Nair Blair, o pastor Moisés Barros, Paulo Roberto Vital, Secretário de Estado da Segurança Pública, Raimundo Ribeiro de Oliveira Filho e Raimundo Rodrigues da Silva, policiais militares que figuram na demanda como agentes públicos responsáveis pela violação do artigo 73 da Lei das Eleições ao terem praticado atos públicos a fim de concretizar a ilegal transferência e patrimônio público em prol da campanha eleitoral dos candidatos representados, agora eleitos”.

Denúncia e flagrante

Outro principal ponto caracterizado pela defesa como “vício” no processo que culminou com a cassação do governador seria o fato de que, na definição deles o inquérito policial partiu de uma denúncia anônima. “Não há nulidade a ser sanada, pois o inquérito policial nº 733/2014 não foi instaurado com base em peça apócrifa, ou escrito anônimo, mas sim mediante auto de prisão em flagrante”, refutou o procurador Victor Riccely

O Ministério Público relembra que o procedimento adotado pela polícia foi exatamente averiguar a denúncia anônima fazendo diligências em “reunião com pastores evangélicos em que poderia ocorrer compra de votos no comitê eleitoral do candidato José Melo. Foi então, naquele momento, em que ocorreu o flagrante…”

Para atestar a legalidade da operação policial, o procurador opina que ela foi feita em total conformidade com o disposto no Código de Processo Penal, destacando que “foi narrado exaustivamente pelas testemunhas” não ter ocorrido qualquer invasão ao local, que o acesso dos policiais ao recinto “foi absolutamente livre” e os agentes policiais “agiram sem qualquer abuso ou excesso de força que pudesse constranger as pessoas”.

E, concluindo pela veracidade dos documentos apreendidos, Victor Riccely destaca o fato de que “em momento algum, a representada Nair Blair negou a propriedade dos documentos apreendidos, tendo seu motorista afirmado que tais pertences eram de Nair Blair”.

Ele censura o comporta da defeso de Melo por tentar desqualificar o trabalho policial. “O MPE não pode deixar de registrar a censurável conduta dos embargantes de insinuar que provas documentais poderiam ter sido ‘plantadas’ por policiais federais, pois a autenticidade de todo o material apreendido, constante do auto de apreensão, foi atestada pla própria flagranteada Nair Blair ao assiná-lo sem qualquer reserva”.

Anedótico

E o argumento da defesa do governador de dizer que houve “omissões e obscuridades” pelo TRE não levar em consideração documentos que comprovariam que a empresa de Nair Blair não é apenas de “fachada”, é classificado pelo procurador de anedótico. “Toda a documentação juntada nos autos, oriunda da Secretaria de Segurança Pública demonstra a total falta de preocupação até mesmo com a aparência de legalidade”. Ele destaca o fato de que não houve “a indispensável e prévia licitação” para a contratação da empresa de Blair, assim como também não houve “o indispensável processo de dispensa de licitação” e sequer existe um contrato escrito com a empresa de Nair Blair.

Os documentos apontados pela defesa para dar ares de legalidade à empresa de Nair Blair, são definidos desta forma pelo MPE: “Os documentos tratam-se de dois ‘certificados de desempenho’ supostamente fornecidos por duas empresas de segurança paraguaias, agradecendo pelos serviços supostamente prestados pela ANS&D. Tais documentos não merecem qualquer credibilidade pois não revelam que tipo de serviço foi realizado, presentam um texto bastante assemelhado, levantando suspeitas sobre suas autenticidades(…) exatamente o tipo de documento largamente utilizado para fraudar licitações, prática bastante corriqueira no Brasil e no Amazonas, a exemplo do que descortinado na recente Operação Dízimo e Operação Vorax”.

Ele lembra que a empresa ANS&D não existe no endereço onde se encontra registrada, em Brasília (DF), e apesar de ter sido contratada pelo valor de R$ 1 milhão não tem sequer um empregado contratado inscrito no sistema do Ministério do Trabalho e Emprego. E conclui que “invariavelmente houve uma milionária operação de compra de votos custeada pelos Cofres Estatais”. (Any Margareth) 

Parecer Ministério Público