​​MPE e MPF firmam acordo para adequar procedimentos de perícia realizados pelo IML

Com intuito de modernizar os procedimentos de perícia forense no Amazonas, o Ministério Público do Estadual (MPE) e o Ministério Público Federal (MPF) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta com o Instituto Médico Legal (IML) e com o Departamento de Polícia Técnico-Científica. O termo foi assinado nessa sexta-feira (20) e adota o Protocolo de Istambul, que melhora a qualidade das provas periciais produzidas na apuração dos crimes de tortura. O descumprimento do ajuste gera multa diária no valor de R$ 1 mil reais aos compromitentes.

“Em crimes de tortura, 80% do trabalho probatório jaz na prova técnica, ou seja, no laudo do exame de corpo de delito. A melhora da qualidade do exame pericial, com a adoção das normas mais modernas do cenário internacional, garante 80% do caminho para a responsabilização e punição de quem cometeu o crime de tortura, facilitando o trabalho do investigador, no caso o Proceap, que é quem investiga esse tipo de crime no Estado”, sustenta o Promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues.

Para o Procurador da República Edmilson Barreiros, além da melhoria na qualidade das provas, a adesão ao Protocolo de Istambul vai gerar um avanço também no respeito aos direitos humanos “Por isso, é muito importante que todos os participantes do sistema brasileiro de justiça tomem conhecimento e ajudem na fiscalização do TAC proposto pelas duas unidades do Ministério Público”, observou.

O TAC é resultado de investigação realizada pela 61ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial (Proceap) em razão da má qualidade das perícias feitas pelo IML. Entre as diversas falhas encontradas estão na realização de perícias na presença de policiais, muitas vezes, os mesmos que tinham torturado as vítimas, onde verificou-se a realização de perícias em horário e condições de iluminação inadequados, falta de confidencialidade e fidedignidade dos exames, falta de registro fotográfico colorido das lesões, falta de verificação da existência de lesões internas, e sem avaliação psicológica e sem que o perito tivesse acesso ao relato da vítima.

O TAC nº 01/208-61PROCEAP foi assinado pelo titular da 61ª Proceap, Promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues, pelo Procurador da República Edmilson da Costa Barreiros Júnior, pelo diretor do IML-AHSF, diretor Lin Hung Cha, e pelo diretor do Departamento de Polícia Técnico-Científica, Carlos Malom Alencar Queiroz.

O MPE e o MPF, com a colaboração do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, farão a verificação do cumprimento das obrigações constantes no TAC. O descumprimento do ajuste sujeita os compromitentes ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas cabíveis.

Com informações da assessoria do MPE