MPE emite recomendação para coibir o uso irregular de veículos públicos em Lábrea

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) recomendou à Prefeitura de Lábrea (a 1.206 quilômetros de Manaus) que garanta o uso regular dos veículos pertencentes à frota municipal. A medida é uma maneira de coibir o uso irregular de veículos públicos para fins particulares.

A Recomendação nº 02/2018/PJ-Lábrea é destinada à Prefeitura e às Secretarias municipais de Saúde, Educação, Obras, Meio Ambiente e Assistência Social e foi expedida, segundo o titular da Promotoria de Justiça de Lábrea, promotor Rodrigo Nicoletti, diante da constatação de que o caminhão basculante da Prefeitura de Lábrea, foi utilizado para fins particulares. Tal prática constitui ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso IV, da Lei n. 8.429/1992.

“Cabe à Prefeitura e suas secretarias zelar e fiscalizar o uso do patrimônio municipal, o que abarca o uso adequado de sua frota de veículos, cuja finalidade é atender o interesse público, afastando-se de qualquer ação e conduta voltada a privilegiar ou favorecer a interesse particular, de quem quer que seja”, disse o promotor de Justiça.

Na Recomendação, o Município de Lábrea e as secretarias municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Meio Ambiente e de Obras são citadas para adotar as providências necessárias a impedir que os veículos automotores pertencentes à frota do município sejam utilizados para fins particulares ou pessoais, ou em desvio de finalidade, o que inclui, por exemplo, transportar passageiros na modalidade ‘carona’; realizar serviços de ‘mudança’ ou de natureza semelhante, etc.

O promotor recomenda, ainda, que a prefeitura e as secretarias municipais respondam por escrito sobre o acolhimento da Recomendação nº 02/2018/PJ-Lábrea, informando as providências adotadas e divulguem o documento nas redes sociais pertencentes à Prefeitura, visto que, em Lábrea, não existe Portal da Transparência.

Segundo o promotor, o descumprimento da Recomendação implica na possibilidade de responsabilização criminal e civil por atos de improbidade administrativa.

Com informações do MPE-AM.