MPE entra com ação civil pública por melhorias na segurança pública em Pauini

O aumento da violência e da falta de segurança pública em Pauini (a 926 quilômetros de Manaus), fez com que o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), através da Promotoria de Justiça daquele município, entrasse com Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o Estado do Amazonas a designar e manter, no prazo de dez dias, um delegado de polícia, quatro agentes de polícia e dois escrivães, todos concursados para os respectivos cargos. Caso haja comprovada indisponibilidade de pessoal, o MP-AM requereu a designação cumulativa de profissionais de outros municípios para atender à demanda.

“O crescimento do índice de violência, em especial do crime de tráfico de substância entorpecente, homicídio e furto, nesse município é público, notório e assustador. Mais notório e perceptível é o descaso por parte das autoridades responsáveis pela Segurança Pública no Estado. Atualmente, a delegacia do Município está funcionando sem material de expediente, sem material de limpeza e inexistindo qualquer funcionário de carreira da Polícia Civil para o adequado funcionamento”, apontou a Promotora de Justiça Yara Marinho.

A Promotora relatou que o MP-AM tomou diversas medidas administrativas antes da proposição da ACP para enfrentar o deficit de estrutura e pessoal na área de segurança no município. Pauini tem pouco mais de 18 mil habitantes (dado do Censo do IGBE de 2010) e não dispõe no momento de um delegado para prestar atendimento diante da ocorrência de delitos. Também não existe ao menos um investigador ou escrivão de polícia na cidade.

“A situação de insegurança é alarmante, vez que os crimes acontecem diariamente e não são investigados e, via de consequência, os delinquentes não são punidos, transformando a comarca de Pauini, em uma terra sem lei, verdadeiro faroeste”, destacou a Promotora.

Outro problema da delegacia é a estrutura física, que, de acordo com inspeção feita pelo MP-AM encontra-se em péssimo estado de conservação, com instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias bastante deterioradas. Foram requeridas melhorias na estrutura física, inclusive quanto a mobiliário da delegacia, no prazo de 30 dias.

O xadrez da delegacia também causa preocupação, pois, com uma estrutura física precária e sem servidores, amontoam-se, sem segmentações, presos primários, reincidentes, provisórios, condenados, homens, mulheres e adolescentes infratores.

“Os presos provisórios e definitivos encontram-se recolhidos em situação degradante, em condições inadequadas de habitação e saúde”, relatou.