MPE opina por continuidade de processo de cassação do prefeito de Santa Isabel, Araildo Mendes

A procuradora de Justiça, Silvana Maria Mendonça Pinto dos Santos, emitiu parecer negando o mandado de segurança ingressado pelo prefeito de Santa Isabel do Rio Negro, Araildo Mendes do Nascimento (PTB), o ‘Careca’, garantindo a continuidade da votação da cassação do mandato do prefeito pelo Legislativo Municipal. (Veja o parecer na íntegra no fim da matéria)

A votação da cassação do prefeito estava prevista para ser realizada no dia 29 de agosto, mas Araildo Mendes conseguiu uma liminar em um mandado de segurança no plantão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e suspendeu a votação. A decisão foi assinada pelo desembargador Sabino da Silva Marques.

No parecer, a procuradora do Ministério Público do Estado (MPE-AM) ressaltou que os atos da Comissão Processante da Câmara já foram alvos em outro mandado de segurança ingressado pelo prefeito.

“Os atos da Comissão Processante (…) contra os quais ora se insurge o impetrante (Araildo Mendes), já foram combatidos em outro MS, de igual identidade de partes e objeto deste, que tramita sob a relatoria da Excelentíssima desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, no qual, inclusive, foi denegada a medida liminar”, disse a procuradora.

Por conta da duplicidade de mandados de segurança, o MPE identificou a litispendência, ou seja, um mesmo processo conduzido simultaneamente por dois tribunais, e se manifestou pela negativa do mandado de segurança. Ao negar o mandado de segurança, a procuradora garante a continuidade dos atos da Comissão Processante que pretende votar a cassação do prefeito Araildo Mendes.

O prefeito Araildo Mendes do Nascimento é acusado que não prestar esclarecimentos sobre processos licitatórios e de nomear o próprio irmão como presidente da Comissão de Licitação e como representante do município, em Manaus.

Na época da suspensão da votação da cassação, o presidente da Comissão Processante, vereador Charlem Ferreira de Albuquerque, disse que o prefeito teve oportunidade de apresentar defesa aos fatos alegados, mas não compareceu a nenhuma das convocações da Comissão.

“Demos todas as oportunidades de defesa, todos os prazos como determina a lei, mas o prefeito não compareceu. Fui pessoalmente notificá-lo, mas ele não deu a mínima. Ele (prefeito) ainda entrou com dois mandados de segurança e ambos foram negados. Agora, só nos resta cumprir a lei” disse Charlem.

De acordo com os dados disponibilizados no Sistema de Tramitação Processual do TJAM, o parecer do MPE-AM foi assinado no dia 15 deste mês e, até o momento, não há previsão para julgamento.

Veja o parecer na íntegra.