MPE quer regularizar descarte de lixo em Santa Isabel do Rio Negro

Foto; divulgação

O Ministério Público do Amazonas, pela Promotoria de Justiça de Santa Isabel do Rio Negro, acionou a Justiça para regularizar o descarte de lixo naquele município. A decisão é baseada na Lei nº 14.026/2020, Marco Legal do Saneamento Básico.

Importante ressaltar que o prazo para implementação do descarte ambientalmente adequado do lixo, inicialmente estabelecido para 31/12/2014, foi prorrogado pelo Governo Federal até 31/12/2020. A ação inclui pedido de liminar obrigando a prefeitura a encerrar, no prazo de 45 dias, o depósito irregular de resíduos no atual lixão, e impedir o acesso de terceiros e de animais à área, sob pena de uma multa diária não inferior a R$ 5 mil (art. 12 da Lei n. 7.347/85).

Na ação, o Promotor de Justiça de Santa Isabel do Rio Negro, Claudio Facundo de Lima, aponta o risco à saúde pública decorrente da contaminação do solo, subsolo e lençol freático, a proliferação de vetores transmissores de doenças, bem como a desfiguração da paisagem, a produção de maus odores, a proliferação de insetos e de roedores transmissores de doenças, tais como: diarreias infecciosas, amebíase e outras parasitoses.

“A atitude do Município gera, sem sombra de dúvidas, demasiada degradação ambiental, podendo alterar negativamente as características ambientais do solo e subsolo, agredindo, outrossim, a vegetação e a fauna associadas ao ecossistema existente no local, e coloca em risco a saúde da população local”, ressaltou.

O Ministério Público vem acompanhando, mediante Procedimento Preparatório instaurado em 2019, as medidas adotadas pela Prefeitura de Santa Isabel, a fim de dar cumprimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos no Município de Santa Isabel do Rio Negro.

Segundo o MPE, a prefeitura de Santa Isabel informou que o terreno já foi selecionado, bem como o processo de consulta junto às empresas aptas a viabilizar a implantação do projeto, sem, contudo, apresentar documentos que comprovassem isso.

“O Município de Santa Isabel do Rio Negro não pode ser beneficiado por prazo mais alargado previsto no art. 54, IV, da retromencionada lei, posto que, até a data de sua publicação (15 de julho de 2020), não elaborou plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos”, registrou.

Além da construção do aterro sanitário, o Ministério Público quer, ainda, que a Justiça obrigue a Prefeitura a implantar, no prazo de 45 dias, sistema de coleta seletiva de resíduos e elabore planos de recuperação da área degradada do atual lixão e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5 mil.

(*)Informações da assessoria