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MPF apura irregularidades em dispensa de licitação de R$ 3,8 milhões do DNIT

O Ministério Público Federal (MPF) converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para apurar eventual irregularidade na dispensa de licitação n° 09/2017, realizado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), ao contratar diretamente a empresa Antonelly Construções e Serviços Eireli, pagando o valor de R$ 3.896.816,60.

De acordo com o procurador da República, a dispensa de licitação do DNIT, foi direcionada para a recuperação das estruturas navais e do sistema de amarração e fundeio de instalação portuária pública de pequeno porte (IP4) de Cai n”Água”, na cidade de porto velho, no estado de Rondônia, para exploração comercial.

O inquérito civil é assinado pelo procurador da República Armando César Marques de Castro, que resolveu considerar a existência de um Procedimento Preparatório destinado a apurar eventual irregularidade na dispensa de licitação realizada pelo DNIT.

“É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil o e a ação civil pública para a defesa de interesses difusos e coletivos, dentre os quais o patrimônio público”, destacou o procurador da República na portaria.

Veja a portaria na íntegra