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MPF e Seduc firmam acordo para realizar nova licitação de Centro de Mídias no AM

Após a identificação de irregularidades no procedimento licitatório, a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (Seduc) deverá realizar uma nova licitação para o Centro de Mídias no Amazonas com previsão de início dos serviços para o ano letivo de 2020. A medida é resultado de um termo de ajustamento de conduta firmado pela Seduc com o Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas. (Veja documento no final da matéria)

O atual contrato foi firmado com as empresas DMP Design Marketing e Propaganda, do empresário Ronaldo Tirantes e Via Direta Publicidade e Promoções no valor global incluindo quatro aditivos de R$ 65 milhões.

Laudos do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), identificaram graves irregularidades no projeto básico e no edital do procedimento licitatório pela ausência de estudos preliminares que fundamentassem as cláusulas do edital, o que levou a restrição de competitividade.

Por conta disso, em janeiro deste ano, o MPF recomendou a Seduc fizesse novo procedimento licitatório para instalação de equipamentos de telecomunicações para o programa de ensino presencial com mediação tecnológica implementado pelo Centro de Mídias, mas Tirantes recorreu à Justiça Federal e conseguiu manter na marra sua empresa na Secretaria.

Pelo acordo, a Seduc deverá realizar os estudos técnicos preliminares para a definição do projeto básico e do edital da futura licitação, conforme exigido pelo art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/93. Tanto o projeto quanto o edital deverão ser analisados pelo TCE-AM antes da divulgação do procedimento licitatório, como forma de garantir a transparência da licitação.

Além disso, para garantir a continuidade da prestação do serviço de transmissão de aulas enquanto se realiza o novo procedimento licitatório, o termo de ajustamento de conduta prevê que a Seduc pode renovar o contrato atual pelo período estritamente necessário para que a execução seja realizada até o último dia letivo deste ano de 2019.

Confira o ajustamento de conduta na íntegra