MPF exige à Justiça Federal elaboração de novo programa de trabalho do Hospital Delphina Aziz

Foto: Geovani Leite

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ação à Justiça Federal para que seja elaborado um novo programa de trabalho no contrato firmado entre o Estado do Amazonas e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), para gestão de duas unidades de saúde em Manaus. São elas, a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Campos Salles e Hospital Delphina Aziz, unidade de referência no atendimento a casos de covid-19 no estado.

O contrato entre o Estado do Amazonas e o (INDSH) foi firmado em março de 2019 e previa o pagamento por meio de uma metodologia composta de uma parte fixa, correspondente a 90% do valor, e outra variável, referente aos outros 10% dos valores mensais, calculada a partir do atingimento de metas de qualidade.

O cronograma de execução previsto em 2019 não foi executado e, ainda assim, foram assinados aditivos ao contrato, alterando os prazos de execução.

Um dos aditivos, firmado em abril de 2020 e que indicou o Hospital Delphina Aziz como unidade de referência no enfrentamento à pandemia, elevou o pagamento mensal para quase R$ 17 milhões, mais que o dobro do estipulado para a primeira fase de implantação, que não chegou a ser concluída.

Pagamentos sem fiscalização

Desde o início da vigência do contrato, nunca foi realizado o controle efetivo da execução do programa. O modelo de fiscalização previsto deveria funcionar a partir da análise de relatórios trimestrais e semestrais que deveriam ser produzidos por uma comissão específica, que mediria o alcance das metas estabelecidas.

Depoimentos de testemunhas ao MPF em julho de 2020 apontaram que um único relatório trimestral foi elaborado em mais de um ano e quatro meses de execução do contrato, mantendo os pagamentos mensais de forma integral, sem que seja realizado o efetivo controle da execução do ajuste.

Questionado pelo MPF, o secretário estadual de Saúde, Marcellus Campelo, confirmou que não há controle mensal da prestação de contas do contrato, que nunca houve glosa de valores – redução em pagamento de contrato quando o objeto não é cumprido na integralidade – em razão da impossibilidade de fixação de metas em virtude da pandemia de covid-19.

Na ação civil pública, o MPF esclarece que, apesar da aparente justificativa, a ausência de controle e fiscalização persiste desde o início da contratação, em 2019.

“Em resumo, nesses dois anos de contrato, o INDHS recebeu, sem controle efetivo da administração pública estadual, a quantia aproximadamente de R$ 294 milhões’’ declarou o MPF.

Novo programa de trabalho

Na ação civil pública, o MPF quer que a Justiça Federal determine, em caráter liminar, a elaboração de novo programa de trabalho para o contrato de gestão, pelo Estado do Amazonas e o INDHS. Em caso de descumprimento, o MPF pede a aplicação de multa diária e pessoal de R$ 5 mil ao secretário estadual de Saúde e ao representante do instituto, José Carlos Rizoli.

O programa de trabalho deve conter as ações e serviços de saúde que serão prestados pelo INDHS; as metas físicas e de qualificação para as ações e atividades propostas; indicadores que permitam medir a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade dos serviços prestados; sistema de avaliação de metas; e teto financeiro mensal pactuado e sua variação de acordo com o cumprimento das metas.

A ação destaca ainda a necessidade de que o programa de trabalho inclua cláusulas que determinem a periodicidade para apresentação de relatórios contábeis e financeiros, relatórios referentes aos indicadores de qualidade estabelecidos para a unidade, relatório de custos, relatório de execução do contrato de gestão e relatórios de bens com permissão de uso com descrição do estado de conservação.

O MPF pede ainda que a Justiça determine ao Estado do Amazonas a comprovação da fiscalização mensal do contrato, com avaliação dos indicadores que devem constar do programa de trabalho e a indicação de eventuais deduções financeiras feitas nos valores pagos ao instituto em caso de execução parcial do serviço previsto.

(*) Com informações da assessoria do MPF