MPF ingressa com ação para cancelar exploração mineral em terras indígenas

O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Agência Nacional de Mineração (ANM) indefira todos os requerimentos para pesquisa e exploração mineral, incluindo aqueles relacionados à lavra garimpeira, em terras indígenas no Amazonas.

“Diuturnamente, lideranças e membros das comunidades indígenas amazonenses são cooptados ou constrangidos por mineradoras e empresários do ramo, figuras que, geralmente, invocando justamente os inexistentes ‘direitos de preferência’, apresentam promessas de ganhos materiais e melhorias para as comunidades, em troca de autorização para entrar nas terras indígenas ou para explorar tais áreas”, afirma o MPF na ação.

De acordo com a ação, a ANM tem deixado de analisar os requerimentos de pesquisa e exploração mineral em terras indígenas, mantendo-os paralisados, enquanto a Constituição Federal proíbe esse tipo de pedido. O MPF considera a prática ilegal e inconstitucional.

A ação civil pública também pede à Justiça que proíba a Agência de manter paralisados novos requerimentos administrativos de títulos minerários incidentes sobre terras indígenas no Estado do Amazonas, a fim de prevenir novos danos socioculturais às comunidades afetadas.

Ao fim do processo, o MPF quer a condenação da agência à obrigação de analisar e indeferir todos os requerimentos de pesquisa ou de lavra minerais, inclusive de permissão de lavra garimpeira, incidentes sobre terras indígenas homologadas no Estado do Amazonas.

Dados

De acordo com estudo realizado pela organização não-governamental WWF-Brasil, baseado em informações disponíveis nas bases de dados da própria ANM, da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Ministério do Meio Ambiente, existem 4.073 requerimentos de títulos minerários incidentes sobre Terras Indígenas na Amazônia Legal em trâmite, dos quais 3.114 encontravam-se “bloqueados” até a definição do marco regulatório sobre mineração em terras indígenas. As informações foram colhidas em fevereiro de 2018.

Conforme o levantamento, as terras indígenas (TI) mais afetadas no Amazonas são a TI Alto Rio Negro, com requerimentos incidentes sobre área superior a 174 mil hectares, e a TI Médio Rio Negro I, com requerimentos incidentes em área superior a cem mil hectares. “Nessas áreas protegidas, as pressões exercem-se sobretudo para mineração de ouro e tantalita, com títulos postulados por pessoas jurídicas e físicas, inclusive por cooperativas de garimpeiros”, destaca a ação civil pública.

O MPF ressalta ainda que o estudo, aliado às informações trazidas ao Ministério Público Federal pela própria Agência Nacional de Mineração, deixam clara a prática de sobrestamento (paralisação) de procedimentos administrativos de requerimento de títulos minerários incidentes sobre terras indígenas no Amazonas, apesar da ausência de fundamento jurídico para embasamento dessa conduta administrativa.

Para o MPF, enquanto não forem regulamentados os dispositivos constitucionais que tratam da matéria, a mineração em terras indígenas é proibida e os requerimentos apresentados por particulares devem ser analisados e indeferidos.

Com informações do MPF-AM.