MPF pede anulação de parte do decreto de Bolsonaro sobre armas

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) entrou com ação para anular os efeitos de trechos do decreto editado pelo governo Jair Bolsonaro que flexibilizou as regras para o registro e posse de armas no país.

O MPF alega que as mudanças trazidas com o decreto, mais do que configurarem simples mudança de política governamental, acabam por trazer disposições contrárias à legislação referente ao assunto, o Estatuto do Desarmamento.

“Ora, o sistema estabelecido texto legal prevê a análise prévia, individualizada, pessoal e específica; não pode o decreto querer contornar a lei por intermédio do estabelecimento de presunção generalizada de efetiva necessidade”, diz a ação.

“Isso porque, segundo o apontamento do Atlas da Violência 2018 adotado como parâmetro, todos, absolutamente todos os Estados da República Federativa do Brasil possuem os índices adotados como parâmetro (contrário à lei) para configuração da efetiva necessidade”, completa.

No julgamento do mérito da ação, o MPF quer que seja declarado ilegal trechos do decreto de Bolsonaro e obrigue a delegacia a não emitir os certificados “sem a análise prévia, específica, pessoal e individualizada do requisito legal de efetiva necessidade”, voltando a adotar a sistemática anterior à nova norma.