MPF quer que frigorífico pague multa de R$ 3,8 milhões por descumprir acordo

Por ignorar as obrigações assumidas em acordo pecuário sustentável, entre eles comprar gado de propriedades onde ocorreu desmatamento ilegal, o frigorífico Amazona poderá pagar uma multa de R$ 3,8 milhões. O pedido é do Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas e também atinge o Frigoli Alimentos e Frigonosso, arrendatários sucessores da empresa, que assinou originalmente o acordo. (Veja documento no final da matéria)

Há 5 anos, o frigorífico Amazona assumiu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do programa Carne Legal, mas não cumpriu as medidas previstas no acordo, que incluem comprar matéria-prima apenas de produtores rurais que tenham suas propriedades identificadas por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e não tenham ocorrência de trabalho escravo, invasão de unidades de conservação, terras indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Segundo as investigações do MPF, além de comprar gado de propriedades onde ocorreu desmatamento ilegal, verificou-se a ausência de manual de procedimentos e de envio semestral da lista de fornecedores credenciados e descredenciados pelas empresas.

Diante da repetida ausência de respostas, o órgão requereu auditoria nas compras da empresa e verificou que foram adquiridos, em 2017, pelo menos 471 animais oriundos de propriedades que praticaram desmatamento ilegal, segundo cruzamento de dados realizado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), validados pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).

A multa é calculada com base nesse montante de animais com procedência irregular adquiridos pelas empresas que assinaram o acordo do Carne Legal.

Arrendamento

A ação de execução de multa explica que a empresa Frigorífico Amazona informou ao MPF ter firmado contrato de arrendamento com a empresa Frigoli Alimentos, com vigência até novembro de 2015. A quinta cláusula do contrato prevê que o arrendatário ficaria obrigado a satisfazer todas as exigências dos poderes públicos.

No entanto, a empresa Frigoli Alimentos informou, em agosto de 2017, que desconhecia os termos do acordo e requereu a renovação do prazo para que pudesse se adequar e cumprir as cláusulas do acordo, o que não ocorreu.

De acordo com a Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf), o frigorífico Frigonosso atualmente opera o estabelecimento comercial. Por isso também foi incluída entre os alvos da ação de execução. Para o MPF, todas as empresas, tanto as sucessoras como a sucedida, são corresponsáveis pelo acordo assinado.

A ação tramita na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, sob o número 1010141-35.2019.4.01.3200, e aguarda decisão da Justiça em relação ao pedido de execução da multa às empresas.

Programa Carne Legal

Desde 2009, o MPF atua para a regularização da cadeia produtiva da pecuária no Amazonas por meio do programa Carne Legal. Entre 2013 e 2018, foram celebrados acordos com os maiores frigoríficos do Amazonas a partir dos diálogos fomentados pelo programa. O acompanhamento do cumprimento dos acordos é feito pelo MPF por meio de procedimentos administrativos.

Em caso de descumprimento, o acordo prevê multa correspondente a 50 vezes o valor da arroba de boi gordo, baseado no índice da BM&F-Bovespa, por cabeça de gado adquirida fora dos padrões estabelecidos pelo termo.

Confira documento na íntegra

Com informações da assessoria do MPF.