MPF reafirma ação da OAB que prevê multa diária de R$ 1 milhão se Governo deixar entrar armas e drogas na cadeia

Em resposta a Ação Civil Pública contra o Estado, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Amazonas, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Justiça Federal, por meio da Procuradora da República Luisa Astarita Sangoi, um parecer favorável onde responsabiliza o Governo pelas chacina nos presídios, destacando “a inexplicável inércia” e “completa omissão” da administração estadual (ver documento no final da matéria).  O MPF manifesta apoio às providências descritas pela OAB na ação, como por exemplo, “a adoção, no prazo de trinta dias, de medidas de modo a evitar a entrada de armas, celulares e drogas (nos presídios), sob pena de multa diária de R$ 1 milhão” – se levar em consideração as últimas revistas feitas nas unidades prisionais, o Governo já estaria devendo milhões em multas, né mesmo gente?

As providências que estão na Ação Civil Pública, apresentada pela OAB há cerca de duas semanas, são todas de caráter emergências, com prazos de 30 a 180 dias. O MPF considera ainda, em seu parecer, que o caos na segurança pública, com dezenas de presos mortos e foragidos, poderia ser evitado, já que o Governo de Melo tinha conhecimento do que estava acontecendo dentro dos presídios, pelo menos desde janeiro de 2016, conforme relatório feito pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania.

No parecer do MPF, são citados trechos desse relatório onde fica claro que quem manda nos presídios são as facções criminosas e que o Governo é conivente “já que não exerce sua função primária de monopólio legítimo da força, nem realiza efetivamente sua tarefa de supervisão da execução penal”. Aponta o MPF, ainda sobre o relatório do MNPCT, que “diretores ouvidos, inclusive disseram explicitamente, que são os próprios presos que fazem o controle dos pavilhões”.

Ao descrever tais fatos, o MPF ressalta a inércia do Estado em exercer o efetivo controle das unidades prisionais e classifica como questionável a constitucionalidade da privatização dos serviços de administração nos presídios.

Medidas urgentes

Entre as medidas requeridas pelo MPF ao lado da OAB/AM em regime de urgência estão a elaboração, no prazo de 30 dias, de um Plano para o Sistema Prisional do Estado do Amazonas, que busque solucionar os problemas presentes e garantir o cumprimento das normas Constitucionais, Internacionais e Legais, oferecendo os direitos e assistências mínimos previstos em legislação específica aos detentos, sob pena de multa diária de um milhão de reais.

Além disso, solicitam diversas medidas com foco no respeito aos Direitos Humanos, que revertam as condições em que os presos são submetidos nas unidades prisionais amazonenses, entre elas a elaboração de um plano para construção de estabelecimentos que abriguem a totalidade de presos de forma digna e humana; reformas e modificações necessárias para garantir o respeito aos direitos de individualização da pena, instalações higiênicas, assistência social, educacional e jurídica; separação dos presos provisórios dos presos com condenação definitiva, conforme art. 84 da Lei de Execução Penal e art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal; e medidas para evitar a violência interna dos presídios, com instalação de câmeras e aumento do efetivo de segurança, bem como impedir a entrada de armas, celulares e drogas nos presídios.

As medidas solicitadas tratam ainda da necessidade de reavaliação das condições a que os profissionais que atuam nas unidades prisionais são submetidos, além da construção de parlatórios nas unidades prisionais e delegacias que permitam aos advogados entrevistar seus clientes de forma digna e que respeite a integridade física dos profissionais e presos.

No documento encaminhado à Justiça, o MPF solicitou a manifestação do Estado do Amazonas no prazo de 3 dias, sobre o parecer em questão, informando expressamente se possui interesse em participar da audiência de conciliação. Acatando a solicitação do Governo do Estado em resposta à Ação Pública apresentada anteriormente, o Ministério Público apresentou ainda a intimação da União e da Empresa Umanizarre Gestão Prisional Privada Ltda., solicitando que as mesmas apresentassem em 5 dias, manifestação sobre a tutela de urgência, bem como a possibilidade de acordo, sem prejuízo do prazo de contestação.

O presidente da OAB/AM, Marco Aurélio Choy, avaliou de forma positiva o parecer dado pelo MPF e falou sobre os próximos passos. “O Ministério Público encampou nossa Ação Civil Pública, demonstrando muita responsabilidade no seu parecer. Aguardamos agora o andamento do processo na Justiça, que será analisado pela Juíza Federal Jaira Fraxe, e esperamos que o Estado, com base nas medidas apresentadas na ação, apresente um plano em busca de soluções para os problemas enfrentados no sistema prisional”, concluiu.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB/AM

DOCUMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL