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MPF vai à Justiça para obrigar Colégio Militar de Manaus a receber estudantes com deficiência

O Colégio Militar de Manaus (CMM) virou alvo de uma ação na Justiça por não receber matrículas de estudantes com deficiência e adotar as medidas para adequação física e pedagógica da instituição. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas. a violação do direito fundamental à educação cometida pela escola. (Veja o documento na íntegra no final da matéria)

O MPF chegou a recomendar, em julho de 2018, que o colégio deixasse de negar o ingresso de alunos em razão de deficiências neste ano letivo de 2019. Em resposta, o colégio informou que o projeto de adequação estaria pronto para receber alunos com deficiência apenas no ano de 2023.

Como pedidos urgentes, o MPF requer que a direção do colégio seja obrigada imediatamente de negar matrícula a esses estudantes e apresente projeto básico e de execução para adequação de seu projeto pedagógico e formação de professores para a educação inclusiva, contemplando a implantação de salas de recursos multifuncionais e acessibilidade na arquitetura de seus prédios.

De acordo com a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Bruna Menezes, a legislação em vigor já obriga a instituição a oferecer acessibilidade em suas instalações, o que não vem sendo cumprido. Ela ressalta ainda que a suspensão urgente da negativa de matrícula a estudantes deficientes é importante para resguardar o respeito ao direito fundamental à educação e impedir que outras pessoas sofram com o tratamento discriminatório que tem sido dado aos deficientes pela escola.

Na ação, o MPF destaca ainda que a conduta descumpre frontalmente a Lei de Pessoas com Deficiência (Lei 7.853/89), alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 6 de julho de 2015), segundo as quais recusar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência é crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

A ação tramita na 3ª Vara Federal do Amazonas, sob o número 1001561-16.2019.4.01.3200, e aguarda decisão da Justiça em relação aos pedidos de decisão urgente (liminar).

Leis e tratados descumpridos

O documento apresentado à Justiça pelo MPF para embasar os pedidos sustenta que a discriminação de estudantes com deficiência no ato da matrícula viola os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa e descumpre diversos dispositivos da legislação brasileira, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN).

A recusa de matrícula praticada pelo CMM também representa descumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, que resguardam o acesso à educação a qualquer pessoa e estabelecem a igualdade de direitos de pessoas com deficiência em relação a pessoas sem deficiência, com destaque para a Convenção de Nova Iorque, que ganhou status de emenda constitucional no Brasil ao ser incorporada por meio de decreto legislativo, em 2008.

Confira a ação na íntegra

Com informações da assessoria do MPF.