Mulheres vítimas de violência terão prioridade em programas residenciais

Aprovado nesta terça-feira (23) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei nº 146/2019 prevê a prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Manaus. O projeto segue agora para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Segundo o PL, fica estabelecido que a vítima de violência doméstica apresente certidão que comprove a existência de ação penal e inquérito policial enquadrando o agressor na Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, além disso deve apresentar relatório elaborado pelo assistente social que realizou o atendimento da vítima em qualquer órgão da rede de proteção em defesa dos direitos da mulher existentes no município.

De acordo com o autor do projeto, vereador Diego Afonso (PDT), a violência contra doméstica deve ser combatida todos os dias. “Além de combatermos com diversas ações, ao viabilizarmos mecanismos que visem contribuir para a minimização desta violência, teremos uma sociedade mais justa e menos doente”, disse o vereador.

(*) Com informações da assessoria de comunicação