Município de Manicoré é condenado a indenizar pessoa que perdeu perna em acidente com ônibus da prefeitura

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O município de Manicoré foi condenado pela Justiça a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral a uma pessoa que foi atropelada por um ônibus escolar da Prefeitura. A vítima teve a perna esquerda amputada devido a um acidente ocorrido em 2017, quando trafegava de bicicleta pela rua Eduardo Ribeiro, esquina com a travessa 24 de Outubro.

A decisão foi proferida pelo juiz Marco Aurelio Plazzi Palis e publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (15). Agora o processo segue para apreciação dos juízes do 2.º Grau, onde será feita a reanálise do processo antes da decisão final.

Segundo o magistrado, “as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, de acordo com o parágrafo 6, do artigo 37 da Constituição Federal”. Ou seja, os agentes públicos e empresas prestadoras de serviço público podem responder por danos que, eventualmente, seus agentes possam causar a terceiros.

O Município contestou a ação. Mas, conforme o magistrado, a narrativa da dinâmica do acidente, fixada por evidências (ocorrência policial e fotos), demonstra que o motorista do ônibus da Prefeitura, ao efetuar uma manobra, deixou de observar se as condições de trânsito e de segurança seriam favoráveis.

Na avaliação do magistrado, o motorista demonstrou, com total clareza, ter realizado uma manobra imprudente, que resultou no acidente, vindo até mesmo a danificar a calçada do local onde ocorreu o acidente.

“Não obstante, trata-se de fato incontroverso, já que se verifica por meio do processo criminal e das fotos conferidas pelo autor, a existência do incidente envolvendo o ônibus escolar do Município e gerador da amputação da perna do demandante”, explica trecho da decisão do juiz.

O magistrado citou ainda o artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que diz que é dever de todo condutor de veículo automotor que queira executar uma manobra, certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

(*) Com informações da Assessoria.