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Município deve retirar nomes de pessoas vivas dos bens públicos, determina Justiça

A Justiça Federal determinou a retirada de nomes de pessoas vivas de bens públicos em Manaus, no prazo de 30 dias. A medida atendeu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM). Na ação, o MPF destaca que há perigo de dano na ilegalidade de manter ruas e bairros com nomes de políticos locais, devido a proximidade das eleições deste ano.

Em Manaus, foram identificadas, pelo menos, sete ruas com nomes de políticos locais, além de escola municipal e dois bairros da capital. Entre os políticos que dão nome às ruas, escola e bairros estão o atual governador do Amazonas, Amazonino Mendes, o senador Eduardo Braga e o deputado federal Alfredo Nascimento.

Na ação, o MPF considerou que a Lei n° 6.454/77 “proíbe, em todo território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza, sendo que a proibição alcança as entidades que recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais”.

Com isso, a Justiça concordou com a manifestação de que a proximidade das eleições gerais deste ano justificam a determinação de retirada imediata dos nomes dos políticos dos bens públicos, tendo em vista a proibição da Lei n° 6.454/77 e o princípio da impessoalidade que deve reger a Administração Pública.

A decisão judicial determinou também que a Prefeitura de Manaus forme um grupo de trabalho, em 30 dias, para identificar o nome de pessoas públicas em outros bens municipais, além dos indicados na ação do MPF, com a finalidade de alterá-los, sob pena de multa.

Confira determinação na íntegra