Na próxima semana, “Lei das filas” estadual passa a vigorar e fiscalização vai aos bancos

fila banco

A partir da próxima semana, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC-Aleam) irá intensificar as fiscalizações em relação ao atendimento nas agências bancárias instaladas em todo o território amazonense. A intensificação das ações é resultado da promulgação, pela ALEAM, da Lei nº 139/2013, a “Lei das Filas” estadual.

A nova legislação, em vigência após a publicação no Diário Oficial Eletrônico da Aleam, prevista para esta sexta-feira (17), amplia os direitos do consumidor em relação ao tempo de atendimento nas agências bancárias em todo o Estado e inclui uma punição pecuniária de até R$ 150 mil.

De autoria do deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), a Lei corrige distorções existentes em algumas legislações municipais, já em vigência inclusive na capital amazonense, e garante que a “Lei das Filas” seja realmente cumprida em todo o Estado. “Tão bom quanto legislar é fiscalizar. E nossa intenção é exigir o cumprimento desta Lei, por isso vamos intensificar as fiscalizações”, afirmou Rotta, que também é presidente da CDC-Aleam.

“Diferentemente das leis municipais já em vigência, confeccionamos uma Lei factível, que de fato possa ser cumprida. Em alguns municípios, a multa era de apenas R$ 800, valor considerado irrisório se comparado aos bilhões de faturamento dos bancos. Em outros casos, a punição era a cassação do alvará, o que engessava as fiscalizações em situações de reincidências. Com a nova Lei, criamos um critério único de atendimento bancário tanto na capital Manaus quanto no interior do Estado”, afirmou o deputado, ao acrescentar que a confecção da Lei ocorreu após consultas ao Procon-AM, à Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), ao Ministério Público do Estado (MP-AM) e ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Rotta afirmou ainda que a “Lei das Filas” para âmbito estadual inclui uma punição pecuniária em caso de uma segunda reincidência, ao invés da suspensão de alvará, como trata a Lei Municipal. “Segundo a Lei Promulgada, em caso de descumprimento, a multa varia de R$ 25 mil a R$ 150 mil, a partir da terceira reincidência. Acredito que, a partir do momento que mexermos no bolso das instituições bancárias, elas passarão a respeitar o consumidor e cumprir a Lei”, disse Rotta.

Conforme a nova legislação, as agências bancárias instaladas no Estado colocarão à disposição dos clientes pessoal suficiente nos caixas para que o atendimento seja efetivado em 15 minutos (dias normais); 20 minutos (às vésperas e após feriados prolongados); e 25 minutos em dias de pagamento a funcionários públicos.

Constitucional

A Lei das Filas, segundo explicou Rotta, foi confeccionada com base em documentos da Procuradoria Geral da República (PGR), a qual entende que passar por mais de uma hora na fila do banco não é mero aborrecimento e, sim, má prestação do serviço oferecido pela instituição financeira, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pagamento de indenização por danos morais.