No apagar das luzes, Josué Neto encabeça aprovação de aumento de gastos de mais de R$ 8,7 milhões e criação de cargos na Aleam

Foto: ALEAM

Em mais uma daquelas votações relâmpagos que duram apenas minutos – esta foi tão rápida que deve ter durado apenas segundos – e que marcaram o final do ano de 2020 na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), o ainda presidente da Casa Legislativa e futuro conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Josué Neto (Patriotas) encabeçou a aprovação do Projeto de Resolução Legislativa nº 44/2020 reajustando em 35% a denominada CEAP (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar), aumentando em 20% o valor da verba de gabinete e criando mais 63 cargos na estrutura funcional do Poder Legislativo. O projeto foi aprovado por unanimidade dos deputados da Casa. (ver projeto no final da matéria).

A votação e aprovação do projeto com aumento de gastos e criação de cargos se deu, do mesmo jeito que a “PEC Miojo” que, em três minutos tramitou pela Casa Legislativa e permitiu que houvesse a antecipação das eleições no Poder Legislativo para que um grupo de deputados elegesse o empresário Roberto Cidade. Também foi semelhante a tramitação do projeto, em apenas 15 minutos, para a escolha do membro do Legislativo que irá ocupar a vaga de conselheiro do TCE, numa sessão presidida pelo deputado Josué Neto para beneficiar a si próprio com o lugar ocupado por seu pai na Corte de Contas.

A aprovação do “pacote de bondades” aos deputados, tendo a frente do grupo a “dobradinha” Josué Neto e Roberto Cidade, aconteceu na quarta-feira passada, dia 16 de dezembro, em meio a votação dos vários projetos em pauta, inclusive o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021 (LOA), de um jeito furtivo, proposital para ninguém notar o que estava acontecendo.

A votação foi tão rápida que passou batido até pelo Radar, momentaneamente.

Fazendo as contas

Trocando em miúdos – ou seria melhor dizer graúdos – o reajuste das vantagens dadas pelos deputados a eles próprios, somente o percentual de 35% de reajuste da Cota Parlamentar, vai significar um acréscimo de gastos de R$ 3.024.000,00 (três milhões e vinte e quatro mil reais) anuais com a Cota Parlamentar. Fazendo as contas, a CEAP que é cerca de R$ 30.000,00 mil (trinta mil reais) passa para algo em torno de R$ 40.500, 00 (quarenta e quinhentos reais), ou seja, uma diferença de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) por deputado, multiplicando-se pelos 24 parlamentares da Casa e ainda pelos 12 meses do ano, chega-se ao montante de um acréscimo de gastos de R$ 3.024.000,00 (três milhões e vinte e quatro mil reais) anuais com a Cota Parlamentar.

Já a verba de gabinete que, segundo o Radar apurou, fica em pouco mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por deputado, com o reajuste de 20%, passaria para algo em torno de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), uma diferença de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Fazendo o mesmo cálculo do caso da CEAP, ou seja, multiplicando esses vinte mil por 24 deputados e depois pelos 12 meses do ano, o aumento do gastos com a verba de gabinete vai resultar em R$ 5.760.000,00 (cinco milhões e setecentos e sessenta mil reais).

Ou seja, os gastos a mais com a CEAP e a verba de gabinete vão atingir mais de R$ 8,7 milhões por ano. Juntando-se o valor que já é gasto com a Cota e com os gabinetes dos deputados, e mais os reajustes aprovados pelos deputados, em um ano, a cifra de gastos do Poder Legislativo chegará a mais de R$ 34,5 milhões com a verba de gabinete e mais de R$ 11,6 milhões com a Cota Parlamentar, o que dá um total de R$ 46,2 milhões de gastos com o Parlamento estadual, isso sem contar com salários de deputados e folha de pagamento dos funcionários da Casa.

Em uma Casa Legislativa onde se houve inúmeros discursos diários de parlamentares fazendo duras críticas por causa de gastos desnecessários do Governo do Estado, enquanto a população enfrenta o desemprego, crise na saúde pública e até a fome, as palavras soam como hipocrisia diante do aumento de milhões de gastos com dinheiro público.

Imoral e ilegal

Mas o projeto de Projeto de Resolução Legislativa nº 44/2020 também traz a criação de uns tais cargos de assessoria. Diz o texto do projeto: “Ficam criados dois cargos de Assessor de Comissão Técnica e um cargo de Assessor Especial de Comissões Técnicas para cada estrutura das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo”.

Levando-se em conta que são 23 Comissões Técnicas Permanentes na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) que possuem estrutura própria, já que a 24ª comissão permanente, a de Ética, só se reúne quando é provocada, isso significaria mais três cargos de assessor por comissão, o que representa a criação de 63 novos cargos na estrutura da Casa Legislativa.

Os gastos com esses novos cargos, não pode sequer ser calculado, já que o projeto de Resolução não traz o valor dos salários.

E se levarmos em consideração a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio 2020, assinada pelo presidente Messias Bolsonaro, tanto a criação de cargos quanto o aumento dos gastos com vantagens concedidas aos deputados, são ilegais.

Diz a Lei complementar em seu artigo 8º, (…) ficam proibidos até dezembro de 2021, inciso II, “criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa”. E ainda no inciso VI, deste mesmo artigo, está escrito: “criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza (…).

Projeto de resolução legislativa 44/2020