“O projeto possibilitará maior controle social do que está sendo feito com o dinheiro público”, diz Chico Preto

chico-pretoApós ouvir tantas reclamações por parte da população dos municípios no interior do Estado sobre investimentos de milhões de reais por parte do Governo onde as obras não saem do papel ou ficam paradas por anos sem conclusão, enquanto pagamentos são feitos sem a devida contrapartida, o deputado Marco Antonio Chico Preto (PMN) criou um instrumento para que as Câmaras Municipais e, consequentemente, os cidadãos dessas cidades possam ter acesso aos documentos e informações sobre esses pacotes de obras, significando maior controle dos gastos feitos com dinheiro público.

Esta semana, Chico Preto apresentou na Assembleia Legislativa do Estado (ALE)  projeto de lei propondo a criação de mecanismos para dar mais transparência à aplicação do dinheiro público na execução de obras no interior.De acordo com o parlamentar, a iniciativa tem por objetivo reforçar o papel dos Legislativos municipais no acompanhamento dos contratos públicos, nas suas respectivas cidades, e lhes garantirá o acesso a documentos como, por exemplo, o cronograma físico-financeiro da obra contratada, que garante o acompanhamento dos serviços efetuados nos respectivos prazos previstos em contrato e, paralelamente, os pagamentos que estão sendo feitos pelo Poder Público

A respectiva entidade executora da obra, conforme o projeto do parlamentar ficará obrigada a repassar às Câmaras dos municípios, antes da realização do empreendimento, cópia de documentos como o Projeto Básico e Executivo; o Cronograma Físico-Financeiro; o Processo de Licitação ou a respectiva dispensa de pessoa jurídica privada executora; o Contrato do Poder Público com a pessoa jurídica executora e o memorial descritivo.

“Muitas obras acabam abandonadas no interior, porque as autoridades municipais não dispõem dos mecanismos necessários para promover a fiscalização da execução do empreendimento”, conta Chico Preto.

O projeto prevê ainda, em seu artigo terceiro, que o não atendimento ao disposto na lei sujeitará o dirigente da entidade que promover a obra pública a uma multa inicial de R$15 mil que poderá chegar a R$ 30 mil em caso de reincidência, bem como a reversão do valor da multa os cofres do município.