Orçamento Impositivo agora é lei. O Radar conta pra você o que isso quer dizer

plenario-da-aleamA Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta terça-feira (1), a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 10/2015), que obriga o governo a executar as emendas parlamentares acrescentadas ao Orçamento do Estado. Na prática, funciona assim: um deputado acrescenta ao Orçamento uma emenda prevendo – por exemplo – que R$ 1 milhão deve ser usado para construir uma escola em Japurá. Se essa emenda for aprovada no Parlamento, o governo tem o dever de fazer a obra. Não é mais o caso de esperar que ele faça. É obrigar.

Em poucas palavras, o Orçamento passa de “autorizativo” para “impositivo”, e como tal impõe que o Governo faça sob o risco de ser processado por crime de responsabilidade, que pode levar até mesmo a perda do mandato.

Essa iniciativa, que já foi adotada em 21 Assembleias Legislativas brasileiras e a Aleam é a 22ª, assegura aos deputados o direito de escolher onde será aplicado um determinado percentual do Orçamento. No caso do Amazonas, esse percentual é de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto da LOA encaminhado pelo Poder Executivo à Aleam e que já está em tramitação. Em dinheiro vivo, isso significa que cada um dos 24 deputados do Amazonas terá cerca de R$ 4,5 milhões em recursos, para indicar onde o governo deverá usar.

Dessa maneira, o Poder Legislativo do Amazonas – ou o Congresso Nacional ou as Câmaras Municipais onde já foi aprovado o orçamento impositivo – ganham um pouco mais de “independência” ou, nas palavras do deputado Vicente Lopes, líder do PMDB na Aleam, isso permite que os parlamentares “sejam deputados de verdade”, já que o governo tem a obrigação , sob pena de responsabilidade legal, de executar aquilo que foi indicado.

Também gera mais independência no sentido de que os parlamentares não são obrigados a votar a favor de matérias do governo para que suas emendas – os recursos – sejam liberados. Traduzindo, é o fim da “barganha”, pelo menos parcialmente, já que “outras coisas” sempre podem ser negociadas.

O deputado Bi Garcia (PSDB) lembrou, por exemplo, que um prefeito tem muitas dificuldades em conseguir recursos federais, fazendo verdadeiras peregrinações ao Governo Federal. Mas, se uma emenda parlamentar estadual for destinada ao município, o governo terá de fazer a obra. Esse cenário vai aproximar muito os parlamentares de seus nichos eleitorais, já que, obviamente serão direcionados recursos para onde os deputados têm suas bases.

O presidente da Assembleia, Josué Neto (PSD), acrescentou que esse tipo de orçamento permite que os deputados ajudem a solucionar problemas pontuais e necessidades mais urgentes de cidades do interior.

Como líder do governo, o deputado David Almeida registrou que essa proposta tem o aval do governo do Estado e que poderão ser apresentadas a partir do orçamento de 2017, por conta do princípio na anualidade. Ou seja, a Lei Orçamentária já está tramitando na Aleam e já está valendo a apresentação das emendas impositivas.

Mas, aí vem outra questão: e o governador Melo que só “canta choro” – samba não tem,não! – com a tal da crise econômica vai querer abrir mão de R$ 108 milhões par emendas dos deputados? O líder do Governo diz que sim!

Porém, diante de um governador que já está até cassado por compra de compras nas eleições de 2014, mas não perdeu o cargo e que se vê às voltas com acusações de desvio de milhões da saúde pública pela corrupção, mas os deputados (governistas) se negam a investigá-lo, como acreditar que esses mesmos deputados vão processar o Governo de Melo por não cumprir o Orçamento Impositivo?

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos 22 deputados presentes na Sessão de votação desta terça. Apenas o deputado Wanderley Dallas (PMDB) e a deputada Alessandra Campelo (PMDB) não estavam presentes na sessão, sob justificativa de compromissos fora do Estado.

Orçamento Impositivo agora é lei e só resta esperar pra ver se será cumprida porque a Lei dos Praças por exemplo, também aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo próprio governador, em 2014, não passou de uma visível fraude eleitoral, jamais foi cumprida e, mesmo com representação contra o Governo por descumprimento de Lei, a Justiça jamais se manifestou. (Any Margareth)