“Orçamento impositivo permite ser deputado de verdade”, afirma Vicente Lopes

“A partir do momento em que apresentamos a emenda, o governo  tem a obrigação , sob pena de responsabilidade legal, de executar aquilo ali. Então isso nos permite ser deputado  de verdade”. É a opinião do líder do PMDB no Poder Legislativo, deputado Vicente Lopes, sobre a PEC 10/2015 (Proposta de Emenda Constitucional) que institui o orçamento impositivo, aprovada por unanimidade nesta segunda-feira 1º de outubro.  A proposta de Bi Garcia (PSDB) recebeu aprovação dos 22 parlamentares presentes à sessão plenária. Dois parlamentares estavam ausentes por motivo de viagem, Alessandra Campêlo e Wanderley Dallas (ambos do PMDB). Aprovada e promulgada, a PEC passa a valer para o orçamento de 2017.

“Esta Casa sempre teve um comportamento extremamente diferente daquele que deve ter um parlamento: autonomia para legislar e fiscalizar, o que significa também propor emendas ao orçamento do Estado”, afirma Vicente Lopes. “No momento em que esta Casa aprova, por unanimidade, o orçamento impositivo, significa que os deputados terão oportunidade de apresentar emendas, com a certeza de que serão executadas”. Diferente do “passado”, quando um parlamentar podia apresentar emenda em benefício de um município, mas o governo não a executava.  Daí que muitos nem apresentavam emendas.

INDEPENDÊNCIA DO LEGISLATIVO

“Quando apresentamos emenda, o município acredita que aquilo vai ser feito. Mas o  Estado não fazia. Resultado:   você ficava numa situação de extrema desconfiança perante os munícipes. O governo não tinha essa obrigação. Agora não.  A partir do momento em que apresentarmos emenda, o governo tem obrigação de executar a emenda, sob pena de responsabilidade legal”, insiste o deputado. Caso apresente emenda para recuperação de vicinais do município de São Gabriel da Cachoeira, por exemplo, terá a certeza de que as obras serão realizadas.

Vicente Lopes define o orçamento participativo como “extremamente importante para a independência do poder Legislativo”.  Segundo ele, as emendas não representam retirada de recursos do Estado. Os deputados apenas apontam o que precisa ser feito.  O mérito está no fato de que os deputados andam pelo interior, conhecem e identificam os problemas e trazem esses problemas em forma de emenda.  Ele cita São Gabriel da Cachoeira, onde uma ponte “está quebrada há 200 anos” e o Estado não faz nada. “Então eu posso destacar recursos para fazer a ponte lá de São Gabriel”, explica.  O orçamento para 2017 tem de ser aprovado até dezembro.