Órgãos de controle cobram explicações técnicas para flexibilizações no toque de recolher anunciadas pelo Governo do Amazonas


Neste sábado (6), órgãos de controle expediram uma recomendação conjunta direcionada à Fundação de Vigilância em Saúde (FVS-AM) para Governo do Amazonas emita um parecer técnico explicando os motivos da flexibilização anunciada para a próxima segunda-feira, dia 8. O documento questiona a permissão que o Estado deu ao funcionamento do comércio pelo sistema de delivery e drive-thru, atividades industriais e obras industriais e infraestrutura.

Nos argumentos apresentados, os autores lembram a situação caótica pela qual passa o sistema público de saúde no Amazonas, tendo se mostrado incapaz de atender à demanda de casos de pessoas acometidas de Covid-19. A recomendação lembra, ainda, que os princípios constitucionais do Devido Processo Legal e da Eficiência Administrativa determinam a tomada de decisões administrativas devidamente embasadas por estudos técnicos, com análise consequencialista e de risco.

O documento pede, também, que as respostas para seus remetentes sejam enviadas em até 24 horas, contando deste sábado, afirmando se as medidas recomendadas serão adotadas ou não.

Assinaram a recomendação, os seguintes órgãos de controle: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado (MPAM), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público de Contas (MPC), além das Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado (DPE).

Novo decreto

De acordo com o anúncio feito pelo Governo do Amazonas, a partir da próxima segunda-feira, a restrição de circulação de pessoas voltar a ser entre 19h e 6h. As alterações contemplam, também, o comércio que volta a funcionar, mas apenas para vendas por delivery, entre 8h e 17h. Assistência técnica para fogões, geladeiras, aparelhos de ar condicionado também poderão funcionar de 8h às 17h, com serviços a domicílio apenas. No mesmo horário, estarão permitidos serviços de controle de pragas.

Restaurantes e bares poderão funcionar entre 6h e 22 para entregas por delivery e de 6h às 18h por drive-thru. Lojas de conveniência poderão ficar abertas de 6h às 18h.

Na indústria, as empresas poderão atuar 24 horas por dia, desde que não haja deslocamento entre 19h e 6h. Estarão liberadas obras nas áreas de saúde, indústria, infraestrutura e segurança predial.