Órgãos de controle pedem regularização do Hospital Nilton Lins

Foto: divulgação

Os órgãos de controle da União e Estado assinaram, no fim da tarde desta quinta-feira (05/02), uma Recomendação conjunta para que o Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello,  o Governador do Amazonas, Wilson Lima e o Secretário de Saúde do Amazonas, Marcellus campêlo, executem medidas para regularizar a situação funcional do Hospital Niltons Lins, reinaugurado no dia 26 de janeiro deste ano sem apresentar diversos itens essenciais para o seu funcionamento.

A Recomendação foi assinada pelo Ministério Público Federal (MPF), do Estado (MPAM), do Trabalho (MPT) e de Contas (MPC), em conjunto com as Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado (DPE), levando em consideração o relatório de inspeção da Vigilância Sanitária de Manaus (VISA), realizada no último dia 28 de janeiro, que apontou diversas “impropriedades” em diversos setores de pessoal, estrutura e organização funcional e técnica. A inspeção, requisitada pelos órgãos ministeriais, listou as irregularidades. Entre elas:

A unidade não dispõe de diretor clínico, nem de outras coordenações necessárias, como o Coordenador de Controle de Infecções, Coordenador Segurança do Paciente, Coordenador Fisioterapia da UTI, Responsável Técnico da UTI e Responsável Técnico pela Farmácia. E não se sabe sequer o número de profissionais atuantes no local, mesmo diante de sua disponibilização pelo Ministério da Saúde, em evidente falta de organização e gerenciamento administrativo.

Durante a inspeção, verificou-se o funcionamento, no mesmo prédio, do hospital de campanha e de hospital particular, com compartilhamento de estruturas e fluxos cruzados, o que pode dar ensejo a contaminações cruzadas e a desvio de recursos materiais e humanos destinados ao hospital de campanha;

Verificou que o hospital privado funciona ilegalmente no local, pois sequer existe oficialmente para os órgãos sanitários, tampouco possui autorização para funcionar, de modo que a contratação, pelo Hospital de Campanha, de serviços de saúde não autorizados a funcionar e sem licença sanitária.

A respeito do fluxo de atendimentos aos pacientes e da assistência prestada, não há protocolos assistenciais, nem direção clínica para nortear as condutas de diagnóstico, tratamento e manejo dos pacientes.

O hospital foi inaugurado sem quaisquer planos de trabalho, rotinas, procedimentos e fluxos padronizados e que nenhuma documentação neste sentido estava disponível durante a inspeção, nem mesmo a documentação produzida para operacionalização do primeiro hospital de campanha, inaugurado pela SES-AM em 2020.

Vários serviços essenciais não estão disponíveis, como oferta de centro cirúrgico de retaguarda, ambulância própria para remoção de urgência e emergência, diálise a beira leito, atendimento por infectologista, coordenação de controle de infecção e segurança do paciente.

Pelo menos 45 documentos técnicos foram solicitados e não-apresentados, entre os quais: Plano de contingência para COVID-19; Protocolo de manejo clínico para pacientes com COVID-19; Procedimento de notificação, investigação e acompanhamento de casos suspeitos e confirmados de COVID-19; Procedimento de notificação, investigação e minimização de eventos adversos decorrentes da assistência à saúde; Protocolo de Manejo de Corpos; Protocolo de terapia transfusional; entre outros listados na Recomendação.

Diante disso, os autores da Recomendação consideram que o quadro apresentado no relatório mostra-se caótico e incompatível com os necessários planejamento e organização que se esperam da Administração Pública, sobretudo em uma situação de pandemia. Por isso, pedem a execução, dentro de um prazo de 72 horas, de ações coordenadas para que:

Apresentem cronograma para o saneamento das irregularidades apontadas no relatório da Vigilância Sanitária, especificando as medidas a respeito de cada um dos pontos constantes no relatório, com a devida comprovação;

Regularizem a escala dos profissionais contratados a partir da atuação do Ministério da Saúde, organizando a lotação e horários e procedendo-se à publicização da respectiva escala de trabalho;

Estabeleçam a lotação das coordenações necessárias, a exemplo de Coordenador de Controle de Infecções, Coordenador Segurança do Paciente, Coordenador Fisioterapia da UTI, Responsável Técnico da UTI e Responsável Técnico pela Farmácia;

Implantem e efetuem, na unidade de campanha, o sistema e serviço de regulação equitativa de leitos, pela Central de Regulação da SES;

Forneçam todos os equipamentos de proteção individual aos profissionais de saúde (gorro, óculos de proteção e/ou protetor facial, máscara padrão N95 ou PFF2 ou PFF3, avental impermeável de mangas longas e luvas de procedimento ou cirúrgica), em especial, os óculos de proteção ou protetor facial (face shield), que não foram identificados durante a inspeção, tudo conforme notas técnicas do Ministério Público do Trabalho e nota técnica n. 33/2020 – CECISS/FVS-AM, de 29.12.2020.

A Recomendação estipula, também, o prazo de 48 horas para que os autores sejam informados do acolhimento das medidas, bem como das providências iniciadas para seu cumprimento. O não atendimento das providências renderá na responsabilização dos entes recomendados, sujeitando-os às consequentes medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Veja a recomendação na íntegra

(*) Com informações da assessoria do MPAM