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“Ouvidorias devem funcionar”, diz presidente do TCE contradizendo governador

Rebatendo as declarações do governador Amazonino Mendes (PDT), que afirmou no último dia 8, que a Controladoria e Ouvidoria do Estado nunca funcionaram, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Ari Moutinho Junior, afirmou que o governador deveria pôr para funcionar o mais rápido possível, pois, segundo ele, a ouvidoria é uma ferramenta que leva benefícios à sociedade.

Durante o segundo dia do I Simpósio Nacional para debater o papel das Ouvidorias no Cenário de Crise Política, Institucional e Ética, realizado pelo TCE, nesta sexta-feira (17), Ari Moutinho, que se disse estar surpreso com a declaração do governador, ressaltando que o Amazonas não irá tolerar que os órgãos de controle não funcionem.

“Tomara que ele como governador coloque para funcionar, pois, no Brasil que vivemos precisamos de fiscalização e que as ouvidorias funcionem. Eu espero que ele, que chegou ao governo a mais de um mês, coloque a ouvidoria de imediato para funcionar. Se não funcionava, lamento, se não funciona o Amazonas não irá, nesse passar de tempo, com avanços tecnológicos, aceitar e tolerar uma ouvidoria sem funcionamento”, disse.

O conselheiro lamentou a ausência do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell, que estava previsto como um dos palestrantes do Simpósio. “Lamentavelmente ele teve uma indisposição de saúde”, disse Moutinho.

MINISTRO

Quem compareceu foi o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, que palestrou sobre a Segurança Jurídica. Em relação ao tema ele afirmou que considera positivo em época de crise discutir e buscar novos rumos. “A sociedade não pode viver sendo surpreendia passo a passo. A vida em sociedade pressupõe segurança e certeza quanto aos acontecimentos. Por isso, o sistema é de direito posto”, disse ao defender uma maior segurança jurídica.

Ele destacou que a ouvidoria tem um papel importante na segurança jurídica, pois, ela atua de forma programática visando o acerto das instituições públicas.

RESTRIÇÃO DE FORO PRIVILEGIADO

Mello reafirmou seu posicionamento em relação ao processo que poderá restringir o alcance do foro privilegiado. A matéria está na pauta de julgamento do próximo dia 23, no STF. De acordo com o ministro, a prerrogativa de foro não é republicana e democrática, pois, segundo ele, não se julga o cargo, mas sim quem cometeu o a irregularidade.

“Nós (STF) estamos relendo a Constituição e evoluindo. Há quatro votos a favor a restrição da prerrogativa de foro, ou seja, observa-se a prerrogativa na data do cometimento da prática e mudanças posteriores de cargo não implicam no deslocamento do processo”, explicou.

O julgamento sobre a restrição do foro privilegiado para autoridades, por sua vez, foi interrompido no dia 1º de junho, após pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Alexandre de Moraes. Moraes devolveu o pedido de vista no final de setembro.

Até agora, quatro ministros já se posicionaram no sentido de que os políticos só terão direito ao foro privilegiado se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e tiver relação com o cargo que ocupam. Já votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia.