Para “não causar dano ao erário”, Justiça suspende acordo para pagamento de R$ 770 milhões do Governo à Andrade Gutierrez

ariO presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Ari Moutinho, decidiu rever sua própria decisão, diante da possibilidade de pagamento de R$ 770 milhões do Governo do Estado para a empresa Andrade Gutierrez “ferir o interesse público e causar dano ao erário”. Ele acatou Agravo Regimental Interno do Ministério Público do Estado (MPE) e suspendeu o acordo feito entre o Governo do Estado e a construtora para pagamento de precatórios. Como o Radar noticiou, em matéria publicada no dia 01 de abril desse ano, o presidente do TJAM, desembargador Ari Moutinho, realizou audiência conciliatória, em maio de 2013, entre o Governo do Estado e a construtora Andrade Gutierrez, para pagamento de precatórios no valor de cerca de R$ 770 milhões, cobrados pela empresa, que seriam relativos a obras feitas em 1980. Naquela ocasião, a decisão da Justiça foi de que o Governo do Estado teria 15 anos para pagar a dívida, começando a pagar apenas em 2015, termos de acordo que eram defendidos pelo Governo do Estado, tendo como representante no dia da audiência o procurador do Estado, Clóvis Smith Frota Junior, que comemorou o acordo, dizendo se tratar “de uma orientação do (então) governador Omar Aziz” para não comprometer as finanças do Estado.

Em denúncia feita da tribuna da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), o deputado Marco Antonio Chico (PMN) contou que o Governo decidiu descumprir até mesmo o acordo judicial, beneficiando claramente a empresa e indo contra os próprios interesses do Estado. O governador José Melo decidiu fazer o que a empresa queria no dia da reunião de conciliação, indo até mesmo contra o que tinha sido defendido pelo representante legal do Estado, o procurador Clovis Frota, diminuindo o prazo de pagamento dos precatórios para 10 anos e antecipando o início do pagamento que era em 2015 para 2014, e ainda pagando imediatamente uma parcela de R$ 93 milhões. Em consonância com a denúncia feita pelo parlamentar, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais do Ministério Público do Estado (MPE), José Hamilton Saraiva dos Santos, impetrou Agravo Interno regimental junto ao TJAM contra “respeitável decisão (do desembargador Ari Moutinho) que homologou termo de acordo”.

Hamilton Saraiva diz no agravo que o acordo implica no comprometimento de considerável parcela do Orçamento público do Estado. Ele demonstra sua estranheza à preferência de pagamento à Andrade Gutierrez avaliando-a como “risco grave de lesão à ordem e a economicidade pública na decisão judicial que determina o imediato pagamento de precatórios de valores elevados sem obediência à ordem cronológica”. Ele aplicou um “puxão de orelha” no Governo quando fez entender que os interesses públicos estão acima dos interesses do governante. “Os bens, direitos e interesses públicos são confiados ao administrador para gestão, nunca para sua disposição”, diz em parte do texto do Agravo, acrescentando: “diante do interesse maior do Estado não há autonomia da vontade nem liberdade investida”. (Any Margareth)