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Para Serafim, projeto do Governo enfraquece Amazonprev

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB-AM), afirmou, nesta quinta-feira (14), na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), que o Projeto de Lei nº 30, de 27 de dezembro de 2001 enviado pelo Governo à Aleam e que pretende retirar a obrigatoriedade do diretor de previdência e do diretor de administração e finanças de serem segurados do Regime Próprio do Estado do Amazonas (Amazonprev), enfraquece o órgão previdenciário no Estado. (Leia o projeto na íntegra no fim do texto)

“Sou contrário ao projeto e peço que o governador Wilson Lima volte atrás. Explico o motivo: o Tribunal de Justiça, Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado sempre resistiram a aderir a Amazonprev. Em 2017, a Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda advertiu o então governador José Melo sobre o tema. A advertência dizia que, ou o governo resolvia a questão, ou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) não seria renovado”, disse.

Segundo ele, atualmente a regra é que para ser diretor de administração, finanças e previdência do Estado deve-se obrigatoriamente ser filiado ao regime próprio de previdência social e ser funcionário efetivo há mais de cinco anos. No entanto, o texto da mensagem governamental substitui a palavra “obrigatoriamente” por “preferencialmente”.

Antes da propositura do projeto, a escolha do diretor da Amazonprev era por meio de uma lista tríplice encaminhada pelo Conselho, do qual passaram a fazer parte, o Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público.

“Quero acreditar que o governador não sabe de todo esse passado, que não foi alertado de tudo isso. Quero alertar aqui: isto vai gerar um problema porque está na reta final da adesão. Isso vai ser um pretexto para que TJAM, TCE e MP aleguem que estão tendo o poder diminuído. Ou seja, se apenas o governador vai nomear, e apenas ele, esses poderes serão figuras decorativas dessa história, então eles não vão aderir. Não aderindo, o Governo do Estado vai ficar sem CRP, e sem CRP é o pior dos mundos para todos. Esse risco que nós vamos correr, se esse projeto for aprovado. Se Governo Federal não renovar o CRP vamos ficar numa situação bem complicada”, disse Serafim Corrêa.

Leia o projeto na íntegra.

Com informações da assessoria do parlamentar.