Parlamentar pede que governo encaminhe PL que autoriza redução de juros a empresas no AM 

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A dispensa e redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já poderá ser feita pelo governo do Estado. A autorização foi dada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) através do convênio Confaz ICMS 79/20. Para o deputado Serafim Corrêa (PSB),  a medida publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 3 de setembro, dá fôlego às empresas que passam por dificuldades por conta dos efeitos devastadores da pandemia.

“O Confaz autorizou o governo do Amazonas a parcelar e liberar multas de até 95%,  além de conceder prazos de tal forma a dar fôlego a empresas que terminaram entrando em dificuldades”, explicou Serafim.

O deputado ainda disse que para a validade e execução dos descontos e parcelamentos é necessário que o governo do Estado envie um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).“Espero que nos próximos dias o governo mande um projeto de lei para fazer valer aquilo que ele pediu junto ao Confaz”, disse.

O convênio também beneficia os estados de Alagoas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.