Parlamentares lamentam decisão do TJAM que desobrigou Governo de executar emendas impositivas


A ‘derrubada’ do mandado de segurança que obrigava o governador Amazonino Mendes (PDT) a executar as emendas impositivas feitas pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) no Orçamento de 2018, ingressado no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) foi duramente criticada pelos parlamentares, nessa quarta-feira (28).

Na última terça-feira (27), o pleno do Judiciário acolheu o voto do relator, desembargador João Simões, e derrubou o mandado de segurança por unanimidade.

O julgamento aconteceu depois de dois adiamentos neste mês de novembro: o primeiro por falta de justificativa do relator do processo e o segundo a pedido do desembargador João Simões.

O presidente da Assembleia, deputado David Almeida (PSB), disse que  espera não ter que recorrer mais à Justiça para fazer valer as emendas impositivas.

“Acredito que a partir da aprovação,  na próxima semana, de um mecanismo legislativo que possibilite, que condicione a execução do Orçamento a tramitação das emendas, acho que não vai ser mais preciso recorrermos à Justiça para que possamos ter decisões favoráveis”, salientou o parlamentar se referindo a emenda substitutiva a PEC do Orçamento Impositivo que deve ser votada na próxima semana e que impõe regras mais rígidas para a execução das emendas.

Para o deputado Josué Neto (PSD), o TJAM foi enganado quanto à informação de que as emendas não estavam previstas no Orçamento.

“Na verdade as emendas estão previstas no Orçamento, foram aprovadas com a LOA 2018. Elas tinham previsão orçamentária, foram debatidas, discutidas, apresentadas a partir do sentimento público que os deputados têm junto à população e dentro de uma regra que funciona em todas as casas legislativas do país, inclusive no Senado e na Câmara. Lamento porque existia previsão orçamentária, existia oficialidade e existia legalidade. Apenas lamento, com todo respeito ao TJAM. Entendo que o Tribunal de Justiça tenha sido mais uma vez ludibriado pelo Poder Executivo”, desabafou Josué Neto.

Para o deputado Serafim Corrêa (PSB), a decisão do TJAM que desobriga o Estado a executar as emendas impositivas põe fim a possibilidade de execução das emendas propostas pelos parlamentares da ALE-AM.

“Sou bem realista, não vai executar nenhuma emenda, o que o desembargador João Simões argumentou é que a Assembleia não instruiu o processo como deveria. O que todos precisam entender é que as emendas não são contra o Governo, prova disso são as minhas emendas, uma delas é a destinação de recursos  para a Fundação Cecon”, lamentou o deputado.

Durante seu discurso na tribuna da Assembleia, o deputado José Ricardo (PT) também lamentou a decisão do TJAM e criticou a atitude do Governo em não cumprir as emendas. “Não tivemos uma emenda sequer executada, inclusive da base aliada, o que é um desrespeito não só com os deputados desta Casa, mas com a população amazonense”, desabafou o parlamentar.