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Parlamentares protocolaram Decreto Legislativo para barrar mudanças na Seplancti

Os deputados estaduais José Ricardo (PT) e Serafim Corrêa (PSB) protocolaram, nessa terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), um Decreto Legislativo para sustar o Decreto nº 38.859, de 11 de abril de 2018, do Governo do Estado, que transfere unidades da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplancti), como o setor de incentivos fiscais e desenvolvimento econômico, para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O documento foi subscrito pelos parlamentares Platiny Soares (PSB) e Sabá Reis (PR). (Ver documento no final da matéria)

Para José Ricardo, essa mudança estrutural traz sérios prejuízos ao desenvolvimento do Estado, alterando profundamente a Lei nº 2.826/2003, que regulamenta a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado. A Seplancti tem como missão desenvolver o sistema estadual de planejamento e coordenar as políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico do Amazonas. E o artigo 5º dessa legislação determina que a empresa interessada requeira os incentivos ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento, devendo seu pleito estar fundamentado em projeto técnico-econômico que demonstre a viabilidade do empreendimento e sua adequação a essa lei, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

“Essa alteração é uma ilegalidade, transferindo competências que estão definidas em lei como do setor de planejamento para outro órgão que tem como missão arrecadar e fiscalizar e que não tem estrutura para isso. O Governo extrapola a sua competência, quando esvazia o artigo 5º da lei de incentivos, o poder constitucional que lhe foi conferido e coloca em risco o desenvolvimento do Amazonas. Porque uma dessas funções passará a ter menos prioridade. Além disso, essa mudança da estrutura administrativa deve ser por Projeto de Lei e não por decreto do governador”, declarou José Ricardo.

O Decreto nº 38.859/2018 retira da Seplancti e transfere para a Sefaz o Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam), a Secretaria Geral do Conselho de Desenvolvimento, a Secretaria Executiva de Incentivos Fiscais, o Departamento de Controle de Incentivos, a Gerência de Projetos e Incentivos, a Gerência de Inspeção de Empresas Incentivadas e a Gerência de Processos Especiais de Incentivos.

Técnicos de incentivos fiscais, funcionários de carreira da Seplancti, estiverem nesta terça no plenário da Assembleia e pronunciaram-se contra essa mudança, afirmando que está prejudicando todos eles. Entendem que além de ser um retrocesso na estrutura de planejamento do Estado, pode retirar também benefícios incorporados aos seus vencimentos, já que está retirando atividades e funções. E mais: alegam que não foram comunicados anteriormente sobre essas mudanças e que, por lei, quem deve fazer laudos técnicos são os técnicos em incentivos fiscais.

DECRETO LEGISLATIVO – SISTEMA DE PLANEJAMENTO