Mesmo passando por investigação do TCE, Proama “ganha” isenção de ICMS do Governo

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Sem qualquer divulgação sobre o assunto nos meios de comunicação, e numa sessão plenária realizada a tarde – com votação em bloco e sem debate pra não chamar a atenção – a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovou Projeto de Lei do Governo do Estado concedendo isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Programa Águas para Manaus (Proama). Vale lembrar que o Proama, implantado com dinheiro público, foi entregue para ser gerenciado pela iniciativa privada, no caso para a Manaus Ambiental. No protocolo de intenções (boas é que não são)  para a criação do consórcio Proama, votado e aprovado pela Assembleia e pela Câmara, estava escrito que haveria licitação para a escolha da empresa que gerenciaria o programa, o que não foi cumprido.

Enquanto o Governo, com o aval do Legislativo, concede incentivos fiscais para o Proama, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) definiu, nesta sexta-feira (11) os técnicos, assim como identificou os documentos que servirão de base para o início de uma auditoria nos contratos do Proama. A auditoria foi aprovada na sessão do pleno no dia 18 de setembro, através de solicitação da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas que teria encontrado “indícios de graves irregularidades” nos contratos do Proama, celebrados pela Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinf). O Proama atingiu gastos no valor de R$ 561,8 milhões, cifra bem maior que o valor inicial da obra que era de R$ 249,7 milhões – teriam sido feitos aditivos que somam mais R$ 312,1 milhões.

Segundo informações do TCE, “em análise preliminar nas planilhas orçamentárias do Proama, durante a inspeção ordinária de técnicos do tribunal na Seinf, neste primeiro semestre, fora identificados indícios de graves irregularidades, entre elas a celebração de aditivo, com inúmeras supressões e inclusões de serviços à planilha orçamentária contratada sem justificativas técnicas pertinentes; e pagamentos além dos prazos estimados em planilha”. O voto autorizando a inspeção foi do conselheiro-presidente, Érico Desterro, foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado.  Conforme previsão da Diretoria de Controle Externo, a auditoria deve começar até o início de novembro. (Any Margareth)