Pauderney Avelino diz que locação de imóveis era com a Semef e que houve cerceamento de defesa por parte do TCE

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O deputado federal e ex-secretário de Educação de Artur Neto, Pauderney Avelino (DEM) enviou nota ao Radar em resposta a matéria “Ex-secretários de Educação de Amazonino e Artur Neto terão de devolver quase R$ 9 milhões por superfaturamento em aluguéis de prédios” que trata sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que acatou relatoria da conselheira Yara Lins, penalizando-o, junto com outro ex-secretário (Mauro Lippi), desta vez da gestão de Amazonino Mendes, a devolver aos cofres públicos quase R$ 9 milhões porque teriam sido pagos “valores acima do preço de mercado” para aluguéis de prédios onde foram instaladas escolas da Semed.

Em total contradição com o voto da relatora que o responsabilizou pelas contratações irregulares, Pauderney Avelino diz que “não era parte nesse processo” e que “o procedimento de locação de imóveis, desde a prospecção, avaliação, escolha e valores eram feitos via Secretaria Municipal de Finanças”. Durante o voto da relatora, por mais de uma vez, ela afirma que foi dada ampla defesa aos representados Mauro Lippi e Pauderney Avelino, mas Avelino alega que não teve acesso aos processos discutidos na demanda, mesmo solicitando-os ao TCE e que houve cerceamento de defesa. (Any Margareth)

Ver nota enviada ao Radar na íntegra:

“Pauderney Avelino irá recorrer da decisão do Tribunal de Contas do Estado -TCE. Pauderney tomou posse em 4 de janeiro, faltando apenas mês do início do ano letivo de 2013, e afirma que os contratos julgados pelo TCE foram todos iniciados antes mesmo de assumir a secretaria municipal de Educação, sequer participando do procedimento de escolha.

“Como agente público, respeito o trabalho do TCE e estou à disposição dos órgãos fiscalizadores para prestar quaisquer esclarecimentos” ,afirma. Pauderney esclarece que o procedimento de locação de imóveis, desde a prospecção, avaliação, escolha e valoração eram feitos via Secretaria Municipal de Finanças, por meio da Comissão de Avaliação de Imóvel – Coavil, conforme determina a legislação específica do município, decreto 8977/2007, não havendo ingerência da Semed.

A Defesa

A defesa de Pauderney ressalta ainda que não teve acesso aos processos discutidos na demanda, tendo requerido ao TCE cópia de cada um deles, a fim de apresentar as justificativas solicitadas pelo Tribunal, mas seu pedido sequer foi apreciado pela corte.

  1. a) O Sr. Pauderney não era parte neste processo; 
  1. b) O julgamento ocorreu sem a notificação do Sr. Pauderney, impedindo a ampla defesa e cerceando o direito dele de se defender; 
  1. c) A decisão será recorrida com base nas conclusões do relatório conclusivo do próprio TCE, que reconhece a inexistência de responsabilidade de Pauderney pelo que foi discutido nos autos”.