Pedido de interdição: “Vidal Pessoa não possui as mínimas condições de humanidade”, alega defensoria

“A penitenciária Vidal Pessoa não possui as mínimas condições de salubridade e humanidade, que a tornem apta a servir de local para a privação de liberdade de pessoas”. Esse foi um, e o principal, argumento utilizado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) para pedir a interdição total da Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, nessa quinta-feira (020. O defensor público Roger Moreira de Queiroz, da Defensoria Pública Especializada na Defesa de Direitos Humanos, explicou que foi dado entrada no pedido de interdição na Vara de Execuções Penais de Manaus, já que a a DPE tem legitimidade e competência para essa ação.

Ele lembrou que, a partir da edição da Lei nº 12.313/2010, a instituição passou a ser considerada também um órgão da Execução Penal e que cabe ao juízo da Execução Penal “a interdição de estabelecimentos prisionais quando inadequados ao regular e legítimo cumprimento de pena”. No pedido, Roger Moreira argumenta que a rebelião ocorrida no dia 1° de janeiro deste ano no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) levou à transferência de 281 detentos para a Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, que já estava desativada desde outubro de 2016, sob justificativa de “ser uma medida emergencial para conter a crise no sistema”.

O defensor público observa, ainda, que o mapa estatístico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), datado de 11 de janeiro de 2017, indica que 281 detentos foram transferidos para a Vidal Pessoa e que o mesmo documento informa que seriam 250 vagas na referida Cadeia Pública, não tendo sido respeitado o número de vagas daquela unidade, mesmo com o presídio totalmente destruído.

No dia 17 setembro de 2013, lembra o defensor público, foi realizado um mutirão carcerário na Vidal Pessoa, com a participação de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), culminando na confirmação de que tratavam-se de instalações cruéis e desumanas, nas palavras do presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) à época, desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa.

Ainda segundo o defensor público, uma visita à Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa revela o estado de afronta aos direitos humanos e às garantias mínimas que deveriam ser asseguradas às pessoas privadas da liberdade, com um cenário de destruição, destroços, muita sujeira e odor terrível.

Roger Moreira encerra seus argumentos para o pedido de interdição lembrando que, apesar de recente decisão do Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Ronnie Frank, que entendeu pelo reconhecimento da necessidade de se assegurar o respeito a garantias constitucionais e de base daqueles em cárcere, assinalando o prazo de um ano e quatro meses para a construção da unidade de recolhimento a substituir a Vidal Pessoal, a permanência dos internos na Cadeia Pública nas condições em que se encontra é inconcebível porque acarretaria em “meses e meses de abuso”.