PGR entra com ação no STF por mudança de cargos sem a escolaridade necessária no TJAM

O PGR afirma na ADI que a troca para cargos mais elevados depende de nível superior e nova realização de concurso público

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra um trecho de lei do Amazonas, que permite que servidores concursados de nível médio do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) preencham cargos de analista judiciário, que são de escolaridade superior, por meio de ascensão funcional e sem prestar novo concurso público.

A ação se refere ao artigo 49 da Lei 3.226, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores e Serventuários dos Órgãos do Poder Judiciário do Amazonas, e que foi encaminhada ao STF nessa sexta-feira (25), e segundo o procurador, a norma é incompatível com a regra constitucional do concurso público.

“O dispositivo ainda impede a realização de certames para provimento de cargos de analista judiciário por cidadãos interessados e capacitados a ocupá-los, em maltrato ao princípio republicano e à isonomia”, argumenta Aras. Diante da irregularidade constatada, o procurador-geral também solicitou, em medida cautelar, a suspensão da eficácia da norma”.

Consta da ação que os cargos de escrevente juramentado – de nível médio – estão em processo de extinção, com a possibilidade de serem transformados, mediante a comprovação de diploma de graduação em Direito, na carreira de Analista Judiciário II – cargo de nível superior.

Conforme o PGR, a irregularidade está exatamente no fato de a lei permitir o acesso a novo cargo público, com atribuições, níveis de complexidade e de escolaridade diversos daqueles para os quais prestaram concurso, e para o qual seria necessária a aprovação em certame público específico para o cargo de Analista.

Ainda segundo Augusto Aras, a jurisprudência do STF é consolidada no sentido de invalidar a providência prevista pela legislação amazonense. O Plenário da Corte já determinou que a transformação de cargos, com alteração de título e atribuições, configura novo provimento e depende de aprovação em concurso público específico, nos termos previstos na Constituição.

“A utilização do certame para recrutamento de servidores públicos possibilita que o Estado afira as aptidões pessoais dos candidatos e selecione os mais bem capacitados para ocupar os postos de trabalho disponíveis. Concretiza, a um só tempo, os princípios republicano, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade administrativa e da eficiência”, finaliza Augusto Aras.

(*) com informações da assessoria