PL obriga concessionárias a emitir recibo de leitura dos contadores

Está tramitando na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de lei 154/2017 que obriga as concessionárias de água e energia elétrica de Manaus a emitir recibo de comparecimento todas as vezes que os funcionários dessas empresas fizerem a leitura dos contadores.

Segundo o PL, o objetivo é diminuir distorções nos valores das faturas e garantir maior transparência nas medições. Além disso, com a obrigação da emissão de recibo de comparecimento, o usuário poderá conferir se as informações na conta da prestação do serviço condizem com a que foi realizada no dia da medição.

O recibo, conforme a propositura, deverá conter a data da visita, horário, nome do empregado responsável pela medição e a leitura realizada. Na ausência do proprietário do imóvel ou de um responsável pelo local, o comprovante deverá ser colocado na caixa de correspondência.

O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Água e Saneamento (Comasa) e a de Defesa do Consumidor (Comdec).

(*) Com informações da assessoria de imprensa