PL prevê multa para condutores que não socorrem animais atropelados

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Animais domésticos e silvestres atropelados em Manaus, poderão ter o direito de serem socorridos pelos condutores responsáveis pelo acidente, caso contrário os culpados serão multados. Isso será possível se o Projeto de Lei nº 292/2021, que foi deliberado pelos vereadores na manhã desta segunda-feira (28), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), seja aprovado.

O PL prevê uma obrigatoriedade aos motoristas, motociclista e ciclistas de prestar socorro ao animal atropelado. O Projeto não anularia o que já existe no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) ou pela Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe de sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

A autor do PL é o vereador Kennedy Marques (PMN), e para o parlamentar o intuito da lei é garantir que os animais tenham chance de sobreviver. “Muitas vezes, essa possibilidade só existe quando o devido socorro é imediatamente prestad0. Quando não infelizmente o animal sofre até a morte”, disse.

Não há uma taxa pré-fixada de multa, pois se o PL for aprovado, o Poder Executivo Municipal é quem determinará o valor da penalidade. E o que for arrecadado do embolso, será destinado para o Abrigo Municipal de Manaus.