PL proíbe pergunta sobre orientação sexual em entrevista de emprego

O Projeto de Lei (PL) nº 137/2018, aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), determina que empresas públicas e privadas instaladas no Amazonas serão proibidas de questionar aos candidatos às vagas de emprego sobre a religião e a orientação sexual.

A medida, conforme o parlamentar, tem o objetivo de fazer com que sejam asseguradas as garantias dos direitos fundamentais da liberdade de crença e da orientação sexual (lncisos VI e X do Art. 5º da Constituição Federal), bem como coibir qualquer ato discriminatório.

De acordo com o PL, a proibição vai desde a entrevista (pessoalmente ou por meio de formulários) até a contratação. O projeto determina, ainda, a exposição de material explicativo, especificando a proibição de quaisquer inquisições, sobre religião e a orientação sexual, em todos os locais de seleção de candidatos em empresas públicas ou privadas.

O descumprimento da presente lei acarretará penalidades às empresas infratoras, com multa no valor de três mil Unidades Fiscais de Referência (UFR-AM), por cada autuação, e aplicação em dobro, em caso de reincidência. O Poder Executivo regulamentará a Lei que entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).

(*) Com informações da assessoria de imprensa