PL propõe política de reinserção para dependentes químicos recuperados

Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) um Projeto de Lei, que dispõe sobre a política estadual de reinserção social e profissional para dependentes químicos de substâncias ilícitas, recuperados com o apoio do poder público.

O projeto tem por finalidade promover mecanismos para habilitação e reabilitação profissional e social de dependentes químicos, tornando-os aptos ao mercado de trabalho e convício social. Além disso, prevenir recaídas do uso de drogas ilícitas, tráfico e outras ações semelhantes.

De autoria do deputado estadual, Adjuto Afonso (PDT), o PL prevê também mecanismos que possibilitem a sensibilização da sociedade sobre a importância de apoiar os procedimentos de reinserção de ex-usuários recuperados, dentre outras.

Lei Federal

A inclusão social desses cidadãos ganhou destaque com a Lei Federal nº 11.343/06, conhecida por Lei da Droga, que em seu Art. 28, desclassifica o consumo de entorpecentes como delito para diferenciar do ato de traficar drogas – sujeito aos rigores da norma penal, ficando a situação atípica do consumo para uso próprio, sujeita a apenas medidas educativas de prevenção e advertência.

(*) Com informações da assessoria do deputado Adjuto Afonso