PL que regulamenta a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativa (GATA) de servidores do Estado é aprovada na Aleam

Foto: Divulgação

O Projeto de Lei Nº218/2021, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativa (GATA) aos servidores públicos do Amazonas, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta quarta-feira (26). Aprovada por unanimidade, o pagamento da gratificação havia sido suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), no último mês de fevereiro, e representou a diminuição de quase 60% na renda total de milhares de profissionais estaduais.

Conforme aponta o PL, a gratificação poderá ser atribuída “aos servidores efetivos e em comissão do Estado do Amazonas” que cumpram “a escala de 8 horas diárias e 40 horas semanais, salvo na hipótese do orgão ou entidade a qual esteja vinculado o servidor funcionar em carga horária inferior”.

Um dos deputados que votou a favor do projeto, Wilker Barreto (Podemos), ressaltou os benefícios que serão ofertados aos servidores públicos.

“Hoje, o Legislativo estadual cumpre uma etapa importante, esta Casa faz justiça com o servidor público do Estado do Amazonas. Esse é o nosso papel e demos um avanço, a Gata vai trazer tranquilidade para muitos servidores que passaram anos sem saber se ficariam refém de algum tipo de ação judicial por conta do benefício”, explicou Wilker, relembrando a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), no último dia 18 de fevereiro, em suspender o benefício aos servidores por julgar inconstitucional a remuneração.

O Deputado Dermilson Chagas (Podemos), explicou que os servidores públicos ficaram sem a gratificação porque foi julgado inconstitucional a forma como o benefício foi concedido, por decreto governamental. Sendo assim, a lei consertaria este erro que trouxe prejuízo aos servidores, que ficaram prejudicados porque deixaram de receber a gratificação devido a uma falha administrativa na concessão do benefício e que, hoje, foi finalmente corrigida com a aprovação da lei.

“É um projeto que tranquiliza o servidor, e eu fico feliz que esta Casa pôs o projeto para votação, depois de um bom tempo sem votação da matéria, e que a gente, com certeza, vai ver o servidor mais feliz. Agora, há de se ressaltar que isso aqui não é data-base, não é correção e nem reposição salarial. Eu quero parabenizar todos os servidores públicos que recebem essa GATA porque eles são merecedores”, finalizou o parlamentar.