PL que reserva 20% das vagas em concursos públicos para PCDs é aprovado

Projetos de Lei de inclusão social, como o que reserva o percentual de 20% das vagas ofertadas em cadastro de reservas dos concursos públicos no Amazonas para as pessoas com deficiência (PCDs) foram aprovados nesta terça-feira (6) no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). De autoria do deputado Dermilson Chagas, os PLs nº 367/2020 e nº 368/2020 irão para sanção do Governo do Amazonas.

As propostas aprovadas buscam um alinhamento estadual com a Lei Federal nº 8.112/90 e com a Lei Complementar do Distrito Federal nº 840/2011, que preveem o mesmo percentual para PCDs, em atendimento ao artigo 37 do Decreto Federal nº 3298/1999, que estipula um mínimo de 5% e máximo de 20%.

Para o deputado Dermilson a aprovação dos projetos significa justiça social com os PCDs, em que faz o Governo do Amazonas cumprir com o que determina a lei federal.

“Muitos podem contribuir no mercado de trabalho, no que diz respeito ao funcionalismo público. Além disso, vamos cobrar do governo para que ele faça através do órgão de contratação, a seleção para determinadas secretarias, cumprindo assim, com a cota”, disse.

O ativista da causa PCD no Amazonas, Moises Carneiro disse que as propostas aprovadas, representam a vitória. “Quero agradecer ao deputado Dermilson e dizer que mais de 100 mil pessoas com deficiência no Amazonas agradecem pela atitude nobre”, alertou.

(*) Informações da assessoria