PL que torna gratuito reconhecimento de paternidade é aprovado

O Projeto de Lei n° 108/2019, que garante gratuidade ao reconhecimento voluntário de paternidade, perante os ofícios de registro civil no Estado do Amazonas, foi aprovado, nesta quinta-feira (12) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

De acordo com o autor do PL, deputado estadual Roberto Cidade (PV), o projeto tem como objetivo beneficiar principalmente as mães que precisarem da certidão de nascimento da criança, sem o nome do pai.

“A gente sabe que algumas vezes as mães precisam registrar a criança, de forma urgente, e diante disso, muitas vezes o registro é feito sem o nome do genitor. Após isso, para a inclusão do nome do genitor, o custo aumenta substancialmente. Nosso Projeto quer garantir a gratuidade desse documento, entendendo que se o registro é gratuito a averbação também deve ser”, disse.

Segundo o parlamentar, o direito à dignidade humana e ao exercício da cidadania plena, estão garantidos na Constituição Federal.

O PL segue agora para a sanção do governador. Caso seja sancionada, os cartórios terão o prazo de 60 dias para se adequar à nova legislação.

(*) Com informações da assessoria do deputado