PL quer cancelar alvará de empresa que descartar lixo de forma irregular

 

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O vereador professor Fransuá Matos (PV), apresentou um Projeto de Lei (PL) 383/2019, que autoriza a cassação do alvará de funcionamento das empresas que descartem lixo de forma irregular em Manaus. A proposta vai ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Como presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), Fransuá Matos explica que o descarte de lixo feito de forma irregular configura crime passível de penalidade e os estabelecimentos comerciais devem ficar atentos para evitar as multas.

“Recebemos diariamente denúncias feitas pela população de que empresas estão realizando de forma incorreta o descarte dos seus lixos. A intenção é disciplinar o empresário, que deve ter em seu estabelecimento, um local apropriado para o depósito do lixo, até que seja realizada a coleta diária”, enfatiza o autor da PL 383/2019.

Segundo o vereador, o texto do projeto prevê que o Poder Executivo ficará responsável pela fiscalização e as empresas flagradas cometendo irregularidades serão notificadas e orientadas a corrigir o problema.

No caso de reincidência, será aplicada uma multa no valor de 100 Unidades Fiscais do Município (UFM), além da suspensão das atividades por 60 dias. Caso o problema não seja corrigido a empresa poderá ter o Alvará de funcionamento cancelado.

Com informações da assessoria da CMM