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Por cumprir a lei, Arthur Neto teve contas de 2016 aprovadas no TCE

O prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB) teve as contas da administração pública municipal em 2016 aprovadas com ressalvas, nessa terça-feira (21), pelo Tribunal de contas do Estado (TCE-AM). De acordo com a relatora, conselheira Yara Lins dos Santos, as contas do prefeito foram aprovadas por ele cumprir todas as exigências previstas na lei, como o limite previsto na aplicação de recursos destinados à educação e saúde, por exemplo; e a execução dos Orçamentos Fiscal — previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual, além de ter corrigido falhas apontadas pelos conselheiros no ano passado. O orçamento do Executivo municipal do ano passado foi de R$ 4,1 bilhões.

O parecer prévio — que tem caráter técnico e opinativo – será encaminhado à Câmara Municipal de Manaus (CMM), para o julgamento político das contas do gestor.

As contas gerais do prefeito Arthur Neto, referente ao ano de 2016, foram aprovadas pelo colegiado do TCE-AM com quatro ressalvas e 17 recomendações. Durante a sessão foram 5 votos a favor e um voto contrário do conselheiro-corregedor Júlio Cabral. Os conselheiros Júlio Pinheiro, Érico Desterro, Josué Filho, Mario de Mello acompanharam o voto do conselheira-relatora, Yara Lins dos Santos, que acolheu todas as recomendações e as ressalvas feitas pelo Ministério Público de Contas. O conselheiro Julio Cabral votou pela irregularidade das contas por considerar que a Prefeitura de Manaus não deu a devida atenção às ressalvas feitas pelo TCE, na apreciação das contas em 2016, sobretudo às relacionadas ao Portal de Transparência.

“Depois de um árduo trabalho de acompanhamento da execução orçamentária em todo o ano passado e ao analisar as contas entregues em março deste ano, constatei, baseada em relatório de inspeção e no parecer do MPC, que a prefeitura cumpriu todos os limites e prudenciais que a Constituição exige, sem falar que a mesma administração municipal providenciou a melhoria no Portal de Transparência, um dos itens questionados pelos conselheiros. Diante disse, optei pela aprovação com ressalvas e recomendações”, afirmou Yara Lins.

Mesmo sem direito a voto, o conselheiro-presidente, Ari Moutinho Júnior, fez ponderações à Prefeitura de Manaus e à Procuradoria Geral Município. Segundo ele, é inaceitável a existência de subcomissões de licitações e de um vasto número devedores do Poder Público municipal. Na sessão especial, ele sugeriu ao Executivo municipal que sanasse a questão da licitação e à PGM que chamasse, para um acerto de contas, todos os devedores do município, como é o caso da empresa Moto Honda, que deve à cidade de Manaus R$ 285 milhões; a Microsoft, que deve R$ 300 milhões; e a Tumpex, que deve R$ 107 milhões. “Causa-me espécie valores tão alto que poderiam estar sendo empregados em vários setores de nossa cidade”, complementou.

Entre as quatro ressalvas feitas pela conselheira e ratificadas pelos demais membros do colegiado estão a apresentação, na próxima prestação de contas, de um inventário dos bens consolidados; a revisão dos controles patrimoniais; a criação uma estrutura de controle interno desvinculada de qualquer secretaria e a implantação de uma controladoria interna em três pastas: na Procuradoria Geral do Município, na Secretaria Municipal de Finanças e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Entre as 17 recomendações, a maioria voltada para o Portal da Transparência, destacam-se a de o Executivo realizar a orientação aos gestores municipais para o correto preenchimento de dados no Portal de Transparência; a de implementar sistemática eficiente capaz de reduzir o montante registrado da dívida ativa, que soma R$ 588,9 milhões; e ainda evitar que servidores comissionados realizem inspeções, auditorias e assinem relatórios de controle interno.