Por determinação do TRE, Amazonino está proibido de distribuir itens agrícolas do “Terra Produtiva”

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve a medida cautelar que impede o governador e candidato à reeleição Amazonino Mendes (PDT) de distribuir equipamentos agrícolas, que teriam sido adquiridos por meio do programa “Terra Produtiva”. Além disso, estabeleceu multa R$ 50 mil reais se houver descumprimento. A decisão também atinge o secretário de Produção Rural do Amazonas (Sepror), José Aparecido e atende novo pedido de tutela de urgência do MPE (Ministério Público Eleitoral).

Na decisão, o desembargador Aristóteles Lima Thury informa que a ação tem a finalidade de “sanar qualquer omissão no despacho”, proferido por ele no último dia 10 de agosto, uma vez que no entendimento do MPE, a decisão do magistrado precisava se ratificada para manter o impedimento.

Na redação integral do pleito apresentado pede “a imediata suspensão da conduta vedada, através da manutenção da liminar concedida, impedindo-se que os representados distribuam os bens apreendidos, e da concessão de tutela de urgência para que os representados abstenham-se de realizar distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios que não se enquadrem nas exceções previstas no art. 73, §10 da Lei nº 9.504/97, sob pena de multa pessoal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada situação de desobediência devidamente comprovada”.

O art. 73 proíbe “a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública em ano que se realizar eleição”. Com isso, o desembargador acolheu os embargos declaratórios do MPE, ratificando a decisão anterior e mantendo a liminar já concedida.

A ação cautelar tramita no TRE-AM sob o número 0600124-84.2018.6.04.0000

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