Por falta de transparência em gastos com a Saúde, TCE envia nota técnica aos municípios do interior

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Diante da falta de transparência nos gastos públicos com a Saúde, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aprovou, durante a 23ª sessão realizada nesta quarta-feira (14), o envio de uma nota técnica orientando os municípios amazonenses a se adequarem à legislação para a melhor destinação desses recursos.

A adequação às normas em vigor, auxília os municípios amazonenses na elaboração do Plano Municipal de Saúde (documento que contém as proposições políticas do governo municipal na área da saúde), que serve como base para os programas de saúde definidos no Plano Plurianual – PPA (documento elaborado a cada quatro anos com diretrizes, metas e objetivos da administração pública).

O Plano também é a base para a preparação da Programação Anual de Saúde (PAS), que normaliza as metas e planos para créditos orçamentários necessários para custear despesas a serem executadas nas gestões futuras, além de orientar a programação da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada município.

Conforme o conselheiro-presidente da Corte de Contas, Mario de Mello, o fato de as plataformas para transparência nos gastos com saúde nos municípios serem quase inexistentes, acaba dificultando o trabalho de fiscalização do Tribunal.

Apesar da elaboração e transparência desse instrumento ser obrigatório, nenhum dos 61 municípios do interior possui mecanismo de transparência de tal instrumento. Sendo assim, nossa Corte de Contas tem encontrado muita dificuldade de acesso às ferramentas necessárias para dar concretude às diretrizes da Atricon, devido justamente à falta de transparência nos municípios. Nenhum dos municípios dá publicidade por meio eletrônico de acesso público aos dados de gestão da área de saúde”, disse o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.

A orientação técnica foi coordenada pela Departamento de Auditoria em Saúde do TCE e contém questionário fechado, abordando os principais temas relacionados aos instrumentos de planejamento do SUS e orçamento da saúde.