Posse de insumos e materiais para cultivo de maconha de uso pessoal não é crime, entende STJ

Ministros da Corte concederam habeas corpus para garantir que um homem flagrado com 5,8 gramas de haxixe não seja processado

A posse de objeto para cultivar maconha para consumo próprio não pode ser enquadrado na Lei de Drogas, segundo entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) desta quarta-feira (22).

O Artigo 34 da Lei de Drogas prevê pena de 3 a 10 anos de reclusão para quem “fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas”.

O dispositivo legal, no entanto, só pode ser acionado na hipótese que a produção da droga seja destinada à comercialização, segundo estabelecido pelo Artigo 33 da mesma lei, conforme entendimento da relatora do caso no STJ, ministra Laurita Vaz.

Assim, casos em que o cultivo é destinado a uso próprio não podem ser enquadrados neste artigo.

A decisão veio no julgamento de um habeas corpus preventivo que garante que um homem flagrado com 5,8 gramas de haxixe e oito plantas de maconha não seja processado pelo Artigo 24, já que em sua casa foram encontrados artigos para cultivo de maconha e extração de óleo da planta.

A decisão do STJ levou em consideração o Artigo 28 da mesma lei, o qual prevê penas mais brandas, como, por exemplo, advertência ou prestação de serviços comunitários, para uma pessoa quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal”.

A relatora, portanto, entendeu que seria um “contrassenso” punir com penas mais severas um crime que seria uma etapa para uma violação considerada mais branda. No caso em questão, o Ministério Público havia processado o homem apenas como usuário, com base no Artigo 28.

“Considerando que as penas do Artigo 28 da Lei de Drogas também são aplicadas para quem cultiva a planta destinada ao preparo de pequena quantidade de substância ou produto (óleo), seria um contrassenso jurídico que a posse de objetos destinados ao cultivo de planta psicotrópica, para uso pessoal, viesse a caracterizar um crime muito mais grave”, afirmou a ministra em seu voto.

Para a Laurita Vaz, ter equipamentos e insumos para cultivo de maconha é um pressuposto natural para pessoas que cultivam a planta para uso pessoal, de forma que “a posse de tais objetos está abrangida pela conduta típica prevista no parágrafo 1º do Artigo 28 da Lei 11.343/2006 e, portanto, não é capaz de configurar delito autônomo”.