Prefeito de Boca do Acre terá 30 dias para regularizar Portal da Transparência

O prefeito de Boca do Acre (a 1028 quilômetros de Manaus), José Maria (PSDB), mais conhecido por “Zeca Cruz” terá o prazo de 30 dias para regularizar as informações disponibilizadas no Portal da Transparência. A determinação é da Justiça Federal e atende uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas. Em caso de descumprimento, o prefeito pagará multa diária no valor de R$ 10 mil. (Veja sentença no final da matéria)

A ação foi instaurada após o MPF constatar que o município vem descumprindo as disposições da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência.

De acordo com a decisão judicial, a cidade deverá disponibilizar informações atualizadas sobre as receitas, incluindo a natureza, valor de previsão e valor arrecadado; e também sobre as despesas, com dados relativos ao valor do empenho, valor da liquidação, favorecido e valor do pagamento.

O município também deve providenciar a apresentação das prestações de contas do ano anterior, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos seis meses, do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informações recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

Além disso, deve indicar no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão, com a indicação dos horários de funcionamento.

Confira a decisão na íntegra

Com informações da assessoria de imprensa do MPF.