Prefeito de Eirunepé terá 30 dias para regularizar Portal da Transparência

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O prefeito de Eirunepé (a 1.160 quilômetros de Manaus), Raylan  Barroso Alencar – envolvido em diversas irregularidades na administração pública – terá o prazo de 30 dias para regularizar as informações disponibilizadas no Portal da Transparência. A recomendação é Ministério Público do Amazonas (MP-AM). Em caso de descumprimento, o órgão alerta que o prefeito poderá ser penalizado com medidas judiciais cabíveis. (Veja documento no final da matéria)

A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça, Thiago Bastos, feita após o MP constatar que o município vem descumprindo as disposições da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência.

“Importante consignar que a prática dolosa de violação à Lei de Acesso à Informação, sob a forma de não atualização do portal da transparência, bem como na negativa de acesso por parte do Poder Legislativo e do povo em fiscalizar a coisa pública, configura ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública”, disse o promotor. 

Entre os dados que devem ser atualizados, estão a folha de pagamentos dos servidores, receitas e despesas da Prefeitura (orçamento público), licitações, contratações, entre outros. A recomendação também cita que seja permitido o mais amplo acesso, seja do poder Legislativo ou do povo e que seja proibida a criação de obstáculos ao desempenho do controle externo.

Segundo o MP, já existia na promotoria da cidade um procedimento preparatório sobre o caso, onde foi dado um prazo de 10 (dez) dias úteis, para que a Prefeitura de Eirunepé justificasse por qual razão não está atualizando o portal da transparência do município. O órgão não informou se houve resposta.  

Mansão de R$ 5 milhões 

No último dia 4, o MP também instaurou dois Inquéritos Civis contra o prefeito Raylan Alencar, para apurar prática de improbidade administrativa na gestão municipal. Uma delas é o suposto enriquecimento ilícito do prefeito, que possui uma mansão avaliada em R$ 5 milhões, incompatível com o seu vencimento mensal, de R$ 18 mil. 

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