Prefeito de Tapauá: mais de 50 irregularidades e devolução de mais de 26 milhões, julgou o TCE

TCE e Almino

São 31 páginas no processo relatando os mais diversos tipos de irregularidades cometidas pelo prefeito do município de Tapauá, Almino Gonçalves de Albuquerque, do PSD de Omar Aziz, investigadas pelo Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com relatoria do conselheiro substituto, Alípio Reis Firmo Filho. O prefeito Almino Gonçalves teve as contas do ano de 2013 reprovadas pelo TCE, nesta quarta-feira (20), na primeira sessão ordinária de 2016, e foi condenado a devolver mais de R$26 milhões aos cofres da Prefeitura de Tapauá.

O TCE determinou ainda que o processo com a condenação de Almino Gonçalves seja encaminha ao Ministério Público do Estado (MPE-AM) para o “ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, em virtude da existência de dano ao erário público”.

As irregularidades assombram pela quantidade e pela ilegalidade dos atos cometidos. No processo é relatado, por exemplo, que foi detectada a existência de 79 contas correntes vinculadas à Prefeitura de Tapauá, com movimentação de recursos, sem o devido controle da origem desse dinheiro e os gastos feitos com verba pública. Pelo relatório do conselheiro Firmo Filho, compreende-se que a existência de tantas contas bancárias torna difícil o controle dos gastos feitos com dinheiro público pela Prefeitura de Tapauá. “Sobre a irregularidade 12 (em análise do Balancete de Verificação, referente ao período de janeiro a dezembro/2013 verifica se a existência de 79 contas correntes vinculadas à Prefeitura de Tapauá, pede-se para esclarecer o funcionamento de cada conta corrente”, diz Firmo Filho em sua “proposta de voto”, pela reprovação das contas de Almino Gonçalves.

Desvio de recursos

Na relação de irregularidades há ainda “a ausência de registros dos recursos vinculados ao Fundeb”, ou seja, ninguém sabe onde foi usado o dinheiro que era pra educação – a gente sabe, né gente, mas nem pode falar porque ainda corre o risco de ser processado, né mesmo? Nota-se que, no relatório, está identificado que R$ 1,3 milhões que estavam na conta corrente do Fundeb, recursos repassados pelo Governo Federal no período de 01/12 a 31/12 de 2013, foram parar em uma outra conta bancária que não têm vinculação com os recursos destinados à educação. E ainda o Controle Externo do TCE aponta que “a Secretaria Municipal de Educação de Tapauá funciona dentro de uma empresa privada, o Hotel Bang”.

Mais de 2,3 milhões deixaram de ser repassados para ao INSS, segundo o relatório do TCE. Porém, só não foi repassado à previdência, mas foi retirado dos salários dos servidores. O mesmo aconteceu com os valores de empréstimos consignados feitos pelos servidores públicos. “Repasse as parcelas de empréstimo consignado de seus servidores aos respectivos agentes financeiros (bancos) de forma a evitar a restrição dos servidores no Serasa/SPC”, determina o TCE ao prefeito.

E, se o prefeito de Tapauá, por um lado, desconta tudo que é coisa do salário dos servidores e não repassa a quem de direito, por outro lado, atrasa durante meses os salários dos servidores. “Regularize o pagamento dos salários atrasados dos funcionários públicos”, ordena o tribunal. Mas há um leque de outras irregularidades, conforme o relatório, quanto ao funcionalismo público em Tapauá. Segundo o TCE há indícios da prática de nepotismo (contratação de parentes), existência de funcionários fantasmas, acúmulo irregular de cargos públicos e substituição de um servidor por outro sem qualquer vínculo empregatício com a administração. “Existem evidências dessa prática em mais de um exercício social, na capital e no interior (Tauamirim)”, está escrito no relatório.

Pensão vitalícia

Mas, se os servidores públicos de Tapauá, passam meses com salários atrasados e até hoje não receberam o 13º, segundo informações repassadas ao Radar por cidadãos de Tapauá, tem ex-prefeito do município a quem Almino Gonçalves paga pensão vitalícia. O relatório do TCE determina: “Abstenha-se de pagar Pensão Vitalícia ao Ex-Prefeito Sr. Daniel Albuquerque por contrariar a ADIN 3853 do STF, da Relatoria da Ministra Carmem Lúcia (DJ 26/10/2007), cujo entendimento é pela inconstitucionalidade do pagamento de benefícios dessa natureza a ex-agentes públicos, sob pena de o Agente responsável pelo pagamento ser considerado em alcance pelo dano patrimonial praticado”.

Cadê as obras?

O Controle Externo do TCE não conseguiu encontrar os “serviços prestados com regularização e pavimentação de ruas” e nem os “serviços de recuperação de ruas e avenidas”. Mas, a Prefeitura de Tapauá pagou mais de R$ 289 mil pelos tais serviços.

O relator deixa claro a falta de documentação sobre os procedimentos licitatórios em Tapauá. A falta de documentação e consequente legalização aconteceria em praticamente todos os atos da administração municipal, como por exemplo, o fato da Prefeitura comprar um flutuante de propriedade de Paulo Avelino Barbosa, mas não incluir nos “bens de caráter permanente da prefeitura”.

Cadê o juiz e o promotor?

Para discriminar todas as irregularidades cometidas pelo prefeito Almino Gonçalves precisaria de muito mais espaço e tempo. Ele comete todo o tipo de absurdo, o que já fez a população do município se revoltar, depredar a Câmara do município e atear fogo em sua casa. A resposta dos órgãos fiscalizadores, no caso do TCE, chega quase no final da administração de Almino Gonçalves.

O Ministério Público do Estado, promotoria de Justiça de Tapauá,  fez o prefeito assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) , onde entre outras coisas, o prefeito teria que manter em dia o pagamento dos servidores públicos. O prefeito não cumpriu e ficou por isso mesmo porque o MPE não fez nada, nem o promotor não está mais na cidade.

Já o juiz do município, Mateus Guedes, ameaçou punir o prefeito, inclusive com bloqueio do dinheiro da prefeitura, caso ele não tirasse a cidade do caos administrativo até o dia 05 de outubro. Pois ficou só na ameaça! (Any Margareth)